(DOC. VP 941.7818.1203.3100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 787) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CANCELAMENTO DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO REU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR O

Autor alegou que, após firmar instrumentos contratuais de empréstimo bancário em conta corrente, teria perdido grande parte da renda mensal, colocando-o em situação de superendividamento. Deve-se destacar que à presente demanda se aplica o CDC (CDC). A Instituição Financeira, ora recorrente, argumenta que os contratos foram celebrados de forma regular e com anuência do Consumidor, portanto, seriam válidos. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ consolid

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