(DOC. VP 672.5763.6364.8288)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ULTRAPASSADA. MATERIALIADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU. APLICAÇÃO DO PINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Questões em discussão: 2. Preliminar: Violação de domicílio. 3. Mérito: Fragilidade da prova. Absolvição. 4. Subsidiariamente, diminuição da fração quanto à reincidência. II. Razões de decidir: 5. Preliminar ultrapassada, vez que o mérito é mais benéfico ao réu. 6. Materialidade comprovada, mas autoria incerta. 7. Como narrado pelos policiais, o réu e sua ex-companheira tiveram uma ocorrência ligada à

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