(DOC. VP 103.1674.7541.4500)
STJ. «Habeas corpus». Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.
«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.»
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