(DOC. VP 302.0799.1787.0768)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação busca o aumento da pena e a defesa pleiteia a absolvição ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova produzida é suficiente para a condenação do réu por tráfico de drogas; (ii) se as condenações anteriores do réu devem ser consideradas como

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