(DOC. VP 321.7345.7517.2233)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento em parte. Autor que teve o aparelho celular furtado, estando expostos seus dados pessoais e bancários no dispositivo. Criminoso que utilizou o aplicativo do Banco Réu e ativou cartão virtual, realizando compras perante «gift shop» (Inter Shop). Comunicação do ocorrido ao Banco Réu, antes mesmo do efetivo lançamento das transa
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