(DOC. VP 943.7707.9036.3034)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. A

sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados, além de promover o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 7.000,00. Recurso do banco réu. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e d

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