Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... ()
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652 - TJSP. Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de Ementa: Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de intempestividade - Documento que foi apresentado após ter sido impugnada a autenticidade dos documentos apresentados com a inicial - Pedido contraposto que não procede - Serviços prestados pelo réu na residência da autora com expresso caráter gratuito - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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653 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Cartão Consignável e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Alegação de fraude. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado. Art. 155, §4º, I e II, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu André à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, no regime fechado, além de 24 dias-multa. Materialidade do crime demonstrada. Busca ilegal na casa do réu, eis que efetivada sem sua concordância e sem ser hipótese de flagrante delito, ausente mandado judicial. Mesmo que válida, seria insuficiente para a prova da autoria. Furtador, visto pelas imagens de câmeras de segurança, que utilizava máscara, não sendo possível visualizar o seu rosto. Réu que teria sido reconhecido pela mochila que utilizava quando da abordagem e pelas vestes apreendidas em sua casa. Réu que nega a prática do crime e com quem não foram encontrados itens furtados (res furtiva). Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso ministerial prejudicado... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação - Réu condenado à pena 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Vítima que não compareceu em juízo para reproduzir as declarações apresentadas em solo policial - Condenação do réu fundamentada, exclusivamente, em elementos informativos, colhidos na fase policial - Prova documental demonstrando que a vítima efetuou depósito de uma quantia na conta bancária do réu, mas não que ele sabia que tal quantia era produto de crime anterior - Dolo não demonstrado - Versão da vítima apresentada em solo policial, outrossim, que indica possível envolvimento do réu em crime de estelionato, e não de receptação, afinal, foi ele quem supostamente se beneficiou da vantagem ilícita obtida em prejuízo da vítima mediante fraude - Incidência do princípio in dubio pro reo - Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... ()
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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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659 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do CPC/1973, art. 267, § 4ºnão conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.
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660 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Réu incurso nos arts. 33, ««caput, da Lei 11343/06, em concurso material com o CP, art. 304. Réu que ao ser preso se apresenta como outra pessoa. Uso de documento falso. Fato típico. Reconhecimento. Fato do réu ter usado os documentos para se livrar da prisão não torna atípico seu comportamento. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
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661 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Alegação de que o réu teria edificado sobre coisa alheia. Perícia que conclui que a construção dos autores utilizou muro de propriedade exclusiva do réu e localizado dentro de sua propriedade. Edificação que utilizou parede de propriedade exclusiva dos réus. Nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos autores e os atos realizados pelo réu. Ausência. Improcedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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663 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS
(cocaína). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que resistiu a prisão, precisando ser contido mediante uso de força. Resistência configurada. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto adequado, réu primário. Substituição da pena privativa ou concessão do sursis menos benéficos ao réu. Recurso não provido.... ()
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665 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Utilização da conta bancária do réu para realização de furto mediante fraude eletrônica. Ausência de demonstração segura de que o réu tenha de qualquer forma concorrido para o delito. Dúvida que favorece o réu. Recurso provido
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666 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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667 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Manutenção da constrição cautelar. Fundamento idôneo. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.
«1 - É legítima a manutenção da custódia cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista se tratar de réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. ... ()
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668 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - CPC, art. 381, III - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso improvido.
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669 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Réu revel - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impunha - Dano moral caracterizado - Indenização inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido, restando improvido o interposto pelo réu.
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670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por falta de provas. Viabilidade. Negativa do réu não foi seguramente refutada pela vítima, que apresentou relato confuso. Ninguém mais presenciou o crime e nada relativo a ele foi apreendido em posse do réu. Prova contraditória. Dúvida que deve militar em favor do acusado. Recurso provido para absolver o réu... ()
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671 - TJSP. Apelação - Furto simples - Réu condenado pela subtração bens avaliados em R$ 35,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Recorrente portador de maus antecedentes que indicam habitualidade criminosa, inviabilizando o benefício pleiteado - Erro de tipo - Incabível - Inexiste prova nos autos que indiquem que o réu incorreu na falsa percepção da realidade em relação a um dos elementos do tipo penal incriminador - Condenação mantida - Penas readequadas - Pleito Ministerial acolhido para elevar as básicas em razão da condenação definitiva do réu por delito patrimonial cometido em momento anterior aos fatos deste processo - Atenuante de confissão mantida, reduzindo as penas, novamente, ao mínimo legal abstratamente cominado - Na derradeira fase, aplicada a causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, uma vez que o réu percorreu todo o iter criminis, apenas não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Regime inicial aberto mantido por se tratar de réu tecnicamente primário e do quantum da pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de duração da reprimenda substituída - Apelação ministerial parcialmente provida para reconhecer os maus antecedentes do réu. Apelação defensiva não provida
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672 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 155, caput - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu visualizado no local do crime pelo sistema de monitoramento do CSI, e encontrado na posse de óculos de sol reconhecido pela vítima como sendo o que foi furtado do interior de seu veículo Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 cima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea do réu - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 01 ano, e 02 meses e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena e condições pessoais do réu que justificam a fixação de regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, e §3º do CP - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena afastadas em razão da reincidência do réu - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente acórdão... ()
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673 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos pactos questionados pela autora assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contratos declarados inexistentes selados em junho de 2.020 - Réu não se insurge quanto à devolução dos valores descontados da autora, mas tão somente com relação à forma do reembolso - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos -Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - Apesar dos descontos indevidos provenientes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante dos depósitos destinados pelo réu à conta bancária da autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a repetição do indébito na forma dobrada aos descontos havidos após o mês de março de 2.021 e extirpar a condenação a título de danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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674 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas dos réus mantidas - Réu Israel do Carmo Nantes reincidente e réu Orlando Rodrigues da silva Júnior primário - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, reajustadas as penas do réu Israel do Carmo Nantes em razão de sua reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu Israel do Carmo Nantes - Substituição da pena privativa de liberdade para o réu Israel do Carmo Nantes - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para Israel do Carmo Nantes - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido para o acusado Orlando Rodrigues da Silva Júnior- Mantido o regime prisional aberto para o réu Orlando Rodrigues da Silva Júnior - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade do acusado Orlando Rodrigues da Silva Júnior por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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675 - TJSP. FURTO TENTADO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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676 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Preliminares afastadas - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na origem - Contrato declarado inexistente selado em fevereiro de 2.021 - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora e dos valores módicos a título de desconto em folha - Indenização por desvio produtivo que também não se vislumbra - Pedido de quitação do contrato de portabilidade, por parte do réu, que comporta guarida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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678 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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679 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis. Legislação Citada: CP, arts. 171; 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação de reparação de danos promovida por concessionária de rodovia em face de condutor de veículo que atingiu defensas metálicas. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.989,47. 3. Apelação do réu alegando cerceamento de defesa, ausência de culpa e questionando valores cobrados II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) determinar a responsabilidade pelo acidente; (iii) avaliar a validade dos custos apresentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria fática está comprovada por documentação suficiente. Prova oral inútil para o caso. 6. Culpa pelo acidente é exclusiva do réu, que não manteve a distância adequada do veículo à sua frente, desviando do veículo e colidindo na defensa metálica. 7. Os custos com deslocamento técnico não são de responsabilidade do réu, pois são inerentes à atividade da concessionária. 8. Custos administrativos que não foram comprovados. IV. DISPOSITIVO. 9. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, reduzindo a indenização por danos materiais para R$ 8.687,33... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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683 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Réu e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Ação que tinha o intuito de condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados dos supostos golpistas. Cabível a interposição de recurso. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Réu que não formulou, na origem, alegações a respeito da inexistência de obrigação de guardar o IMEI dos aparelhos utilizados. Inovação recursal. Autora que pugna pela obtenção de informações para identificação de terceiros falsários. Possibilidade de se obter mais dados perante o provedor de conexão à internet. Irrelevante. Informações que deveriam ser disponibilizadas pelo réu e que são suficientes para eventual identificação os falsários. IMEI que não pode ser dispensado mesmo diante da apresentação dos registros de conexão e dos endereços de IP utilizados pelos golpistas, por ter o condão de auxiliar muito a sua identificação. Dado que, conforme política de privacidade do aplicativo, é coletado pelo aplicativo, podendo ser apresentado pelo réu. Descumprimento da tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo de origem. Ônus de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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684 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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685 - TJSP. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no valor de R$ 59.954,00 tendo como favorecido também o banco apelante, referente ao mesmo contrato. A procedência e a veracidade do comprovante de pagamento não foram tecnicamente impugnadas, uma vez que o banco réu não suscitou o devido incidente de falsidade previsto no CPC, art. 430, ou requereu a produção de quaisquer provas. Réu que se trata de instituição financeira, que recebeu transferência eletrônica diretamente em sua conta, não se mostrando crível que não tenha condições técnicas de comprovar a entrada de tal valor e posteriormente a devolução para o depositante, ainda que fosse «print da tela interna do banco, conforme alegado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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686 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Réu adquiriu, em proveito próprio, 25 quilos de carne, pertencente a um estabelecimento comercial que havia sido furtado no mesmo dia, ciente da origem espúria. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Conduta do réu delatada pela ex-convivente que, ao ser surpreendida pela quantidade de carne trazida pelo réu, após muito indagá-lo sobre a procedência da mercadoria, soube que era proveniente do açougue, momento em que, após pesquisas na internet, descobriu o endereço residencial da proprietária do estabelecimento e realizou a devolução. A partir disso, a dona do açougue tomou conhecimento de que o seu comércio havia sido furtado. Depoimentos harmônicos prestados pela ex-amásia do réu em ambas as fases da persecução, confirmados pela vítima. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Réu possuidor de seis condenações pretéritas definitivas, duas delas depuradas. Diante desse quadro, na primeira fase, as basilares são fixadas à fração de um quarto acima dos mínimos legais, tendo em vista os maus antecedentes. A condenação anterior definitiva remanescente é utilizada para agravar as penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento
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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Imóvel que pertencia ao autor foi leiloado e arrematado pelo réu. Interposição de agravo de instrumento, pelo autor, com pedido liminar para suspender a desocupação do imóvel até o julgamento final do recurso. Efeito suspensivo concedido. Réu que adentrou no imóvel e realizou a troca das fechaduras após a decisão judicial suspendendo a desocupação ter sido proferida. Dano moral caracterizado. Irrelevância acerca do uso do imóvel como moradia por parte do autor, vez que comprovada a devida utilização do bem. Referido agravo de instrumento que restou prejudicado, cessando a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Suspensão da desocupação que obstou a imissão na posse do réu e sua consequente fruição do imóvel. Inteligência do CPC, art. 302, III. Autor que permaneceu utilizando o imóvel até a data de imissão na posse do réu sem o pagamento de qualquer contraprestação ao legítimo proprietário. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como pelas despesas condominiais e tributos/taxas relativos ao período entre a expedição da carta de arrematação em favor do réu e a sua efetiva imissão na posse. R. Sentença mantida. ... ()
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688 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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689 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que nunca contratou com a ré - Autor que comprovou residir em Campinas - Contratação do cartão e negativação efetivada na cidade de Capivari do Sul/RS - Lavratura de boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - «Prints de telas sistêmicas apócrifos - Não apresentação pelo banco réu de biometria facial, documento pessoal da contratante e comprovante de residência - Inexistência de pagamento de qualquer fatura - Indícios de fraude - Réu que não tomou a cautela necessária ao conceder a contratação do cartão de crédito - Responsabilidade do réu objetiva devido a teoria do risco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que responde por danos materiais e morais - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação da restituição dos valores descontados - Prova da inscrição desabonadora - Danos morais «in re ipsa - «Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta C. Câmara - Réu que deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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690 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021.
Possessória - Reintegração de posse - Demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu - Réu que após a morte de sua esposa, comodatária do imóvel, ficou residindo na casa na condição de mero detentor - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse ter ele a posse do bem a título diverso - Fato de os autores, proprietários do bem, terem permitido que o réu permanecesse residindo no imóvel que não altera a característica de precariedade da posse - Art. 1.203 do CC - Réu que passou da condição de possuidor direto para esbulhador quando, instado pelos autores para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do réu Glauco de Oliveira Santos mantidas e reduzidas as penas do acusado Vinicius Lima da Silva - Réu Vinícius Lima da Silva reincidente e réu Glauco de Oliveira Santos primário - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea informal dos acusados, sendo ela compensada com a agravante da reincidência para o acusado Vinicius Lima da Silva; porém, para o acusado Glauco de Oliveira dos Santos, referida atenuante não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais, por incidência da Súmula 231/STJ - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu Vinicius Lima da Silva - Substituição da pena privativa de liberdade para o réu Vinicius Lima da Silva - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para Vinicius Lima da Silva - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido para o acusado Glauco de Oliveira Santos - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o réu Glauco de Oliveira Santos - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pelo sindicato réu - Alegação de que não celebrou qualquer contrato com o réu, tampouco autorizou descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizado a partir da data da sentença, com juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação - Irresignação de ambas as partes - Réu que alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação. Autor que pleiteia a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, e que os juros de mora incidam a partir dos descontos indevidos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar acolhida - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, para produção de provas, em especial, prova pericial - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova do réu - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autor alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu, com retenção de saldo - Posterior notificação encaminhada pelo réu noticiando o encerramento unilateral das duas contas titularizadas pelo autor (pessoa física e pessoa jurídica) - Réu oferta antítese na direção de que não mais subsistia interesse comercial em manter a relação com o autor, de sorte que agiu no exercício regular do direito - Validade da resilição unilateral assentada na origem - A despeito disso, condenação do réu a título de dano moral em virtude do bloqueio de ativos - Pretensão recursal que almeja afastar referida condenação ou, subsidiariamente, minorar o quantum reparatório fixado no Primeiro Grau - Ofensa à esfera íntima do autor configurada - Montante considerável retido pelo réu além do prazo estabelecido na Resolução 4.753/19, do BACEN - Dados da conta bancária destinatária informados pelo autor logo após a notificação do encerramento - Promessa de restituição não cumprida no prazo informado ao consumidor - Amplo desgaste na via administrativa - Quantum reparatório que, contudo, comporta minoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de reduzir o montante arbitrado a título de dano moral ao importe de R$ 5.000,00... ()
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694 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*
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695 - STJ. Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.
«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... ()
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696 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.
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697 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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700 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.
1.Cartão consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolhe os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido pela sentença. Insurgência do réu não acolhida. ... ()
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