(DOC. VP 690.7501.2705.3383)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Alegação de fraude. Contratação não comprovada. Não juntou cópia do contrato firmado pela autora, o réu não se desincumbindo do ônus de demonstrar a higidez da contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é n

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