(DOC. VP 788.1118.5865.5566)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu Lucas Felipe Bezerra Ursulino das imputações de extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. O réu foi acusado de constranger a vítima a realizar transações bancárias e de sequestrá-la, exigindo resgate de R$ 20.000,00. 3. A sentença foi fundamentada no CPP, art. 386, VII, considerando a insuficiência de provas. II. Questão em disc

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