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801 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança pela qual a operadora de saúde busca o recebimento de mensalidades de plano de seguro saúde ajustadas com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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802 - TJSP. Apelação. Réu denunciado por infração ao CP, art. 121, § 3º. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do réu nos termos da exordial acusatória. Acolhimento. Imprudência/imperícia médica caracterizada. Recurso ministerial provido para condenar o réu nos termos da denúncia, com substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 15 salários mínimos, com fixação do regime inicial aberto, em caso de descumprimento da pena alternativa, declarando-se, de ofício, a seguir, a extinção da punibilidade do réu, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP
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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito devidamente contratado que o autor alega não ter recebido e nem desbloqueado. Compras efetuadas não pagas. Negativação. Sentença de procedência com condenação do réu em indenização por danos morais. Irresignação do réu. Cabimento. Comprovação de entrega do cartão no endereço residencial declarado pelo autor em inicial. Desbloqueio do cartão comprovado. Falta de prova do pagamento. Negativação que representa exercício regular do direito do réu. Irresignação do autor pedindo majoração dos danos morais cuja análise resta prejudicada. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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804 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos dois filhos menores no patamar de 30% da renda bruta do réu e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quatro salários mínimos. Insurgência autoral buscando que percentual fixado incida sobre todos os rendimentos mensais do réu, e não somente sobre seu salário como oficial de justiça. Alega que o réu percebe mais de R$100.000,00 mensais. Imprescindível o prosseguimento do feito rumo à fase de instrução probatória. Réu que alega não aferir qualquer quantia das sociedades que integra, inclusive atravessando dificuldades financeiras com bloqueios judiciais e dívidas trabalhistas. Recurso desprovido.
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805 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - O bem subtraído foi apreendido logo após o crime, na posse do réu - Réu revel.
Dosimetria: Aumento das penas básicas - Possibilidade - Réu que tem duas anotações de maus antecedentes - Condutas delitivas praticadas antes e com trânsito em julgado em data posterior aos novos fatos são aptas a gerar maus antecedentes - Fração que deve ser aplicada em 1/5 da pena. Tentativa - Impossibilidade - Houve efetiva inversão da posse do bem, sendo inviável o reconhecimento da tentativa - Súmula 682/STJ Réu primário - Pena que excede o quadriênio demanda o equipamento intermediário para seu cumprimento. Parcial provimento do recurso do parquet e improvimento do reclamo da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Demonstrado que réu e a vítima mantinham, à época, relacionamento amoroso, sendo a infração cometida contra a ex-namorada, no contexto doméstico e afetivo, imperiosa a aplicação da referida agravante. Reconhecimento da menoridade relativa do réu. Necessidade. Pena redimensionada. Regime prisional aberto mantido. Apelo do réu parcialmente provido, para reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade relativa e, por consequência, readequar a sua pena
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONTUDO CONDENOU A AUTORA A INDENIZAR O RÉU PELAS ¿BENFEITORIAS¿ REALIZADAS NO TERRRENO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. RÉU QUE CONSTRUIU MURO E AMPLIOU O IMÓVEL EM ÁREA COMUM. CONSTRUÇÕES LEVANTADAS NO TERRENO FEITAS POR CONTA E RISCO DO ESBULHADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ¿BENFEITORIAS¿ COM CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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808 - TJRJ. Ação de divórcio direto. Réu que, regularmente citado, optou por não se manifestar. Sentença que, reconhecendo a revelia, decretou o divórcio direto, deixando de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação da Autora, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em se tratando de divórcio direto, no qual não ficou configurada a litigiosidade ou pretensão resistida pelo Réu revel, não incide o princípio da causalidade, não sendo o caso de imposição ao demandado do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Julgados do TJRJ. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.
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809 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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810 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado. Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Guilherme. Absolvição. Flagrante preparado. Redução da pena aplicada. Recurso da defesa do réu do réu Matheus. Absolvição. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) redução da fração de aumento utilizada na terceira fase da dosimetria; c) concessão do sursis. ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Nulidade do reconhecimento do réu pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastamento - Inocorrência de reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu - Uma das vítimas que realizou apenas o reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas pelo roubador - Condenação do réu sem a realização de reconhecimento pessoal que se trata de questão de mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu e comparsas que praticaram três roubos de celulares em sequência e com o mesmo «modus operandi - Um dos celulares subtraídos que continuou emitindo sinal de localização ao «iCloud - Diligências policiais que culminaram na localização do aparelho na posse do réu e no exato local indicado pelo serviço de localização - Réu que confessou integralmente a autoria dos crimes em solo policial e que, ainda, entregou à Polícia judiciária os demais aparelhos subtraídos que também estavam em sua posse - Uma das vítimas que identificou a motocicleta do réu como sendo a mesma utilizada no roubo - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Desclassificação descabida - Provas suficientes para responsabilização pelos três crimes de roubo - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Presença da causa de aumento de concurso de pessoas - Juízo «a quo que, contudo, não fez incidir no cálculo a fração da causa de aumento de pena reconhecida - Ausência de recurso da acusação - Manutenção, sob pena de «reformatio in pejus - Reconhecimento da continuidade delitiva - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/5 - Fração adequada considerando o número de crimes praticados (3 crimes) - Súmula 659/STJ - Pena definitiva mantida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena corporal que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... ()
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813 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... ()
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814 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.
«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C.STJ - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS ARBITRÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame. ... ()
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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A decisão fundamentou-se na ausência de prova da efetiva contratação do empréstimo pelo réu, não tendo o banco apresentado documento comprobatório do negócio jurídico. ... ()
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818 - STJ. Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... ()
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819 - STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Veículo dirigido pelo filho já emancipado do réu. Irrelevância no caso. Responsabilidade abrangente do réu, como proprietário do veículo que o empresta a terceiro. Parte legítima.
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820 - STJ. Recurso. Sentença. Réu preso. Intimação pessoal. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. CPP, art. 392
«Estando o réu preso, a sua intimação da r. sentença condenatória deve ser feita pessoalmente (inteligência do CPP, art. 392).... ()
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821 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.
«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... ()
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822 - STJ. Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.
«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... ()
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823 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DESCRITOS EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Afirma o autor, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda verbal com o réu para aquisição de veículo, dando uma entrada em dinheiro no valor de R$5.000,00 e outras seis parcelas de R$1.000,00, juntamente com pagamento mensal do veículo, ficando acordado que o réu passaria o veículo para o nome do autor; porém, o documento nunca foi feito, e, após o veículo ter sido apreendido em depósito por infração de estacionamento, o réu pegou o bem de volta e não o devolveu ao demandante. Acrescenta, o autor, ora apelante, que, no montante, gastou R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) pelo veículo, foras as despesas com manutenção e seguro; requerendo, com a presente demanda, o pagamento pelo réu, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da devolução do veículo na mesma forma que o pegou no depósito ou do valor da venda com juros. Por outro lado, o réu, em reconvenção, afirma, em síntese, que as partes, de fato, firmaram o contrato verbal, recebendo do autor o valor de R$5.000,00 referente a entrada, além de cinco parcelas no valor de R$1.000,00, ficando acordado que o autor arcaria com o pagamento das parcelas do carnê do veículo, no valor de R$538,00, da seguinte maneira: todo mês o autor entregava o valor da prestação para o réu e este fazia o pagamento e, com a devida quitação do carnê, todo o trâmite documental poderia ser feito e colocaria fim à relação firmada; porém, o demandado passou a receber diversas multas de trânsito cometidas pelo autor e este, além de não realizar o pagamento, também não realizava o trâmite para a transferência dos pontos para a sua carteira de habilitação, tendo, ainda, ocorrido a apreensão do veículo, devido ao autor ter estacionado em local proibido, sendo, assim, pelo réu efetivada a busca do veículo no depósito, levando-o para a sua residência, onde permanece até a presente data. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorias e procedente em parte os pedidos em reconvenção para condenar o autor a restituir, de forma simples, as prestações do veículo pagas pelo réu/reconvinte, bem como todos os encargos, impostos e multas, após a data da transferência da propriedade do bem e antes da guarda do veículo na residência do requerido; para, somente após o adimplemento, o requerido/reconvinte devolver o veículo ao requerente/reconvindo; além de compensar o réu pelos danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Requer o autor/apelante que seja extinta a ordem de restituir as prestações pagas pelo apelado, bem como todos os encargos, impostos e multas, além da exclusão da sua condenação indenizatória, aduzindo que não houve a comprovação de que as multas foram efetivadas pelo demandante e que o veículo foi financiado em 48 vezes, sendo que o autor pagou 24 parcelas de R$588,00 com uma entrada de R$11.000,00; ou seja, foi praticamente quitado. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. Incontroverso o contrato verbal firmado entre as partes, assim como o pagamento pelo autor ao réu do valor de no mínimo R$10.000,00, bem como incontroverso que o réu retirou o veículo do depósito, após a infração cometida pelo autor de estacionar em local proibido, conforme afirmado por ambas as partes, estando comprovado aos autos a necessidade de ter o réu arcado com as despesas relativas às multas cometidas pelo autor (Pje. 40726643), o qual além de não ter realizado o pagamento, também não realizou o trâmite para a transferência dos pontos para a sua carteira de habilitação. Destaca-se, ainda, que o demandante tentou buscar o veículo no depósito com identidade falsa, onde constava a foto e o nome do réu, conforme o Boletim de Ocorrência acostado (Pje. 40726645), objeto de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, na ação penal 0298822-03.2021.8.19.0001, que tramita perante a 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contra o autor e outros envolvidos. Assim, tendo por norte a r. sentença, sem descurar da documentação acostada aos autos, infere-se justa causa à conduta do réu, quando este necessitou retirar o veículo do depósito, encaminhando-o à sua residência, o que, acertadamente, ensejou a condenação do autor ao pagamento das multas cometidas por este, desde a transferência da posse do veículo até a apreensão no depósito. No entanto, em relação à condenação do autor à: «restituição, de forma simples, das prestações pagas pelo réu/reconvinte, após a data da transferência da propriedade do bem, e antes da guarda do veículo na residência do requerido, merece ser reformada a r. sentença. Observa-se que o autor alega, em sua inicial, que pagou 24 parcelas de R$588,00, com uma entrada de R$11.000,00, ou seja, que praticamente quitou o automóvel, trazendo aos autos alguns comprovantes das parcelas pagas, restando incontroverso o pagamento ao réu da entrada em no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais), conforme afirmado por ambas as partes. Por outro lado, o réu, em sua contestação c/c reconvenção, afirma que arcou com parte das parcelas do carnê, porém, não juntando aos autos quaisquer provas neste sentido, nem impugnando especificamente os fatos trazidos na inicial, não desconstituindo, assim, as alegações autorais, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC, e nem se desincumbindo de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, no caso da reconvenção, conforme o art. 373, I do CPC. Desse modo, tendo em vista que, além de restar incontroverso o pagamento pelo autor ao réu de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) de entrada pelo bem, havendo indicativos do pagamento pelo demandante das parcelas do carnê, permanecendo o réu, mesmo com os efetivos pagamentos, com a posse do automóvel, desde a sua retirada do depósito, no ano de 2021, até a presente data, merece ser reformada parcialmente a r. sentença para excluir da condenação do autor à restituição das prestações do veículo, dando-se por quitado. Quanto aos danos morais, escorreita a r. sentença, diante dos transtornos ocasionados ao réu-reconvinte, notadamente pelas multas cometidas pelo autor, sendo o réu penalizado em sua carteira de motorista, além da apresentação falsa pelo demandante de documentos com nome e foto do réu, ensejando inequívoca lesão a seu direito da personalidade. Sentença que merece parcial reforma para excluir a condenação do autor a restituir as prestações do veículo, mantendo-se no mais a r. sentença lançada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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825 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto na Portaria INSS 1.016/2015 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU- Contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnado e condenar à indenização por danos morais - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu comprovam a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Sentença reformada.
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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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828 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. Réu que apresenta reconvenção, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a contratação de serviços de terceiros para conclusão da reforma. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do réu reconvinte.
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829 - TJSP. Prova. Ônus. Mediação. Negócio imobiliário. Agravo retido do autor improvido. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de intimação de depoimento do réu em momento oportuno. Agravo retido do réu não conhecido. Prova oral controversa. Ausência de prova das circunstâncias do negócio. Intermediação negada pelo réu. Prova controvertida a respeito. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência. Recurso improvido.
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830 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que conduzia seu automóvel em alta velocidade e na contramão de direção quando atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Conduta culposa por parte do ofendido não demonstrada pelo demandado, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu evidenciada nos autos. Dever de indenizar aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Recurso do réu improvido.
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831 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação do autor de que indevidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Descabimento. Ação inadequada para a revisão de cláusulas e condições contratuais. Necessidade de declaração do saldo credor segundo o que foi pactuado, podendo ser exigido pelo réu independentemente de pedido reconvencional, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Recurso do autor improvido e provido o do réu.
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832 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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833 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Financiamento quitado. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do artigo 9º, da resolução 320 do Contran. O acervo probatório coligido nos autos forneceu seguro juízo de certeza no sentido da responsabilidade do réu em providenciar a baixa nos gravames do veículo do autor. Ademais, a legislação de regência o compele a tal mister, ante a quitação plena do financiamento. Apelo do réu improvido.
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834 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Sinal efetuado através de dois cheques prédatados (e de emissão de terceiros) que foram, posteriormente, subtraídos da revendedora de veículos. Pretendido pagamento de novo sinal ao argumento de ter sido o réu comunicado do extravio das cártulas. Desacolhimento. Réu que fora comunicado do furto três meses depois da data aprazada para a compensação dos mesmos e, portanto, sem qualquer possibilidade de o réu proceder à sua sustação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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835 - TJSP. Condomínio. Despesas. Cobrança. Parcial procedência. Cobrança excessiva que teve origem no proceder do réu, o qual, efetuou pagamento com considerável atraso, por meio de depósitos em conta corrente e não via boleto bancário que era o correto. Não incidência das sanções do artigo 940 do novo Código Civil, por ausência de má-fé. Litigância de má-fé do réu não configurada. Apelo do réu provido em parte. Recurso adesivo deserto não conhecido.
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836 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.
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837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Regularidade no pagamento do empréstimo adquirido junto ao réu. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desrespeito à segurança do negócio jurídico. Falha do sistema do réu ao registrar apontamento de um débito já quitado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu provido em parte, não provido o da autora.
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838 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, PESSOA FÍSICA - RÉU - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -
apelo - RÉU - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
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839 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Absolvição decretada - Recurso Ministerial buscando a condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento inicial do réu por fotografia - Pese embora o reconhecimento do réu em juízo, verifica-se ausência de outros elementos de prova condenatória produzidos sob o crivo do contraditório - Provas defensivas coerentes e aptas a comprovar a negativa do réu - Absolvição de rigor - Recurso improvido
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840 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - acidente de transito - Colisão traseira - sentença de procedência em parte - Apelo do réu - Culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpabilidade não ilidida - Dano moral e material existente - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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841 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.
Aquisição de veículo usado. Real situação do bem omitida pelo réu. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial do pedido. ... ()
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842 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima segura ao reconhecer o réu como um dos roubadores - Validade - Versão apresentada pelo apelante dissonante das provas colhidas - Condenação correta - Majorantes bem reconhecidas - Réu já beneficiado com acréscimo único - Reprimenda e regime prisional adequados - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso desprovido
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843 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUTORA - PEDIDO PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA,
a DEVOLUÇÃO DO SALDO RETIDO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - condenação do réu LIBERAÇÃO DO SALDO E ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL. ... ()
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844 - 2TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.
«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... ()
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845 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - RÉU - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - RÉU - COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA - VALIDADE. SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
JURos remuneratórios - AUTOR - ALEGAÇÃO - divergÊNCIA entre os contratados e os exigidos - não COMPROVAÇÃO. ... ()
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847 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO. ... ()
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848 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Réu que apresentou embargos à execução em vez de embargos monitórios - Sentença que não conheceu a peça defensiva, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido - Insurgência do réu - Descabimento - Patente inadequação da via processual eleita - Inteligência do CPC, art. 702 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro configurado, eis que ausente dúvida objetiva acerca do instrumento processual adequado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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849 - TJSP. Condomínio edilício - Ação cominatória - Infiltração na unidade pertencente à autora em razão de problemas na impermeabilização contratada pelo condomínio réu - Perícia que concluiu, desde a manifestação original do expert, pela existência de culpa do condomínio, a despeito das respostas a quesitos destacadas pelo réu em seu recurso ou da manifestação de seu assistente técnico - Dever de indenizar do réu confirmado, afastada qualquer culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu pesquisa de endereços do réu. Insurgência. Na hipótese é prematura a realização de pesquisas de endereços do réu, pois o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço informado na inicial e apenas certificou não ter localizado o veículo a ser apreendido, nada mencionando sobre residir o réu, ou não, naquele local. Agravo não provido
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