(DOC. VP 219.5893.2440.2962)

TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. 2: - Degradação ambiental incontroversa - Utilização do imóvel do qual o réu era arrendatário que não pode interferir no meio ambiente de área especialmente protegida - Responsabilidade do réu que é objetiva, de natureza «propter rem". 3:- Recurso não provido

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