Jurisprudência sobre
reu
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851 - TJSP. Condomínio edilício - Ação cominatória - Infiltração na unidade pertencente à autora em razão de problemas na impermeabilização contratada pelo condomínio réu - Perícia que concluiu, desde a manifestação original do expert, pela existência de culpa do condomínio, a despeito das respostas a quesitos destacadas pelo réu em seu recurso ou da manifestação de seu assistente técnico - Dever de indenizar do réu confirmado, afastada qualquer culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu pesquisa de endereços do réu. Insurgência. Na hipótese é prematura a realização de pesquisas de endereços do réu, pois o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço informado na inicial e apenas certificou não ter localizado o veículo a ser apreendido, nada mencionando sobre residir o réu, ou não, naquele local. Agravo não provido
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853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - AUTOR - ALEGAÇÃO - ANALFABETISMO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS E EM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - RÉU - APELO -
razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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855 - TJSP. COISA COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO RÉU. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR LOCATÍCIO, PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU PARA OS TERMOS DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE TOLERÂNCIA DO DEMANDANTE QUANTO À POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RÉU NO PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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856 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o réu foi imprudente ao cruzar a via, de ampla visibilidade, desrespeitando a sinalização de parada e o fluxo preferencial - Trajetória do veículo segurado foi interceptada pela motocicleta do réu, causando a colisão - Ausência de prova de que o segurado tenha contribuído de alguma forma com o acidente - Recurso desprovido
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857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Roubo de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Comprovação de que as transações foram realizadas antes da comunicação dos fatos ao banco réu. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... ()
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858 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Penas - Redimensionamento - Necessidade para um dos réus - Possibilidade, em tese, de implementação do ANPP pelo Ministério Público - Suspensão dos efeitos da condenação em relação ao réu favorecido com a redução da pena a fim de avaliar essa possibilidade - NÃO PROVIMENTO ao apelo do réu JOÃO PAULO, provendo-se o recurso do réu DIEGO
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859 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em cruzamento. Réu que avançou sinal vermelho com seu veículo e interceptou a trajetória do autor, que se deslocava em motocicleta. Culpa do réu pelo acidente devidamente comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Responsabilidade civil caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial que narrou o fato criminoso e suas circunstâncias assegurando o contraditório - Mérito. Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem furtado na posse do réu. Confissão e prova testemunhal segura - Réu que sabia da proveniência ilícita do bem - Reprimenda e regime. Adequação - Justiça Gratuita. Deferimento. Réu hipossuficiente - Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao apelo... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA) - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - PEDIDO RECONVENCIONAL INDEFERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Art. 381, III, do CPC/2015 - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso da autora improvido.
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863 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que comprovou a origem da dívida. Crédito cedido ao réu devidamente comprovado. 2. Autor que não logrou comprovar o pagamento das faturas. 3. Dano moral não verificado. Dívida reconhecida. Réu que agiu o exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
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865 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo e constrangimento ilegal - Réu que, após roubar o aparelho da vítima, a constrangeu a fornecer suas senhas - Vítima que consignou em audiência ter efetivamente fornecido a senha do celular ao réu - Crime material - Resultado naturalístico caracterizado - Teoria formal-objetiva - Comprovação de que o réu praticou o verbo-núcleo do tipo penal - Crime consumado - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo
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866 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu
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867 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
empréstimoS CONSIGNADOS - AUTOR - CONTRATAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - INSISTÊNCIA DA REGULARIDADE DAS AVENÇAS - PARTICULARIDADES DO CASO - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO NO ESTADO - PREMATURIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO de ofício. ... ()
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868 - TJMG. Óbito do réu durante o processo. Habilitação do espólio. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Óbito do réu no curso do processo. Habilitação. Polo passivo. Herdeiro. Impossibilidade. Inexistência de partilha. Espólio. Possibilidade
«- Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação de seus herdeiros, para responderem pela demanda, depois de feita a partilha; até esse momento, a habilitação deverá ocorrer com a figura do inventariante, representante legal do espólio.... ()
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869 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADMISSÍVEL INÉRCIA DO RÉU NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DE VIDA PELO AUTOR-CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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871 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. APELAÇÃO -
Estelionato - Apelante condenado à pena de 1 ano e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Preliminar - Alegação de decadência da ação penal por falta de representação da vítima - Rejeição - Vítima que manifestou expressamente seu desejo de representar criminalmente o réu durante sua oitiva em solo policial - Mérito - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva não demonstrada - Vítima que intermediou a venda de motocicleta de um colega para pessoa não identificada, a qual teria simulado o pagamento da quantia exigida através de falsos depósitos bancários em caixas eletrônicos - Venda da motocicleta realizada informalmente - Print de tela de celular que registra conversa através da qual o comprador da motocicleta manifesta intenção em devolvê-la, sob a alegação de que tal motocicleta apresentava defeitos - Vítima que sugere ao comprador conversar com o proprietário da motocicleta sobre a devolução - Proprietário da motocicleta que não foi ouvido nos autos para esclarecer se recuperou ou não a motocicleta e que, segundo a vítima, não demonstrou interesse em recuperá-la - Circunstâncias estas que, se verificadas, desconfigurariam o crime - Autoria do réu, outrossim, não demonstrada - Ausência de provas de que o réu é a mesma pessoa que negociou a motocicleta com a vítima - Vítima que reconheceu fotograficamente o réu na delegacia, apontando-o, tão somente, como sendo a pessoa indicada pelo comprador para receber a motocicleta e a quem, de fato, a motocicleta foi entregue - Ausência de provas de que o réu sabia da suposta fraude - Vítima que deixou transparecer, em juízo, que o procedimento de reconhecimento fotográfico do réu em solo policial não observou as formalidades do CPP, art. 226, o que o torna nulo - Ausência de outras provas nos autos que vinculem o réu com o crime - Incidência do princípio in dubio pro reo - Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Asentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... ()
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874 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU NEOMAR DESPROVIDO E DO RÉU MATHEUS PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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875 - 2TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.
«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.... ()
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876 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eventualmente impugnadas pelo réu. Há, portanto, a possibilidade de se apurar, através da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial ou da realização de perícia contábil, o valor efetivamente devido pelo réu-fiduciário. Impossibilidade de se analisar a questão da cobrança de comissão de permanência, diante da preclusão da matéria. O pagamento integral do débito, previsto no § 2º, do art. 3º, do Decreto-lei 911, já com a nova redação trazida pela Lei 10.931/04, é faculdade conferida ao devedor que deseje ter restituído o bem objeto da busca e apreensão antes que a propriedade deste se consolide no patrimônio do credor. No caso em tela, na contestação houve a impugnação pelo réu quanto a certas cláusulas contratuais, objetivando efetuar o pagamento do valor que entendia devido, muito menor que o que fora apresentado na inicial, conforme constatado pelo contador judicial. Depósito desse valor integralizado pelo réu. Todavia, há que considerar que foi a inadimplência do réu que obrigou o banco a ingressar com a presente ação de busca e apreensão para alcançar a satisfação de seu crédito, não havendo que se falar, portanto, em improcedência do pedido, nem em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que foi o réu quem deu ensejo à propositura da ação. Sentença que se reforma para, julgando procedente o pleito autoral, consolidar a posse e propriedade do veículo para o autor e inverter os ônus sucumbenciais, determinando, outrossim, o levantamento pelo réu da quantia por ele depositada em juízo, tendo em vista que, com a venda legalmente realizada do veículo, presume-se a satisfação do crédito pelo autor.... ()
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877 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil extracontratual. Direito de vizinhança. Infiltração de águas pluviais advindas do imóvel do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de danos materiais (R$ 39;429,21), morais (R$ 20.000,00) e auxílio aluguel (R$ 1.000,00) enquanto não concluída a obra de reparação. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos no imóvel da vizinha autora, pretendendo a redução dos danos materiais em relação a muro de arrimo, afastamento ou redução de danos morais e afastamento do aluguel mensal. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Autora que apresentou orçamento na inicial, que incluía muro de arrimo, que não foi especificamente impugnado pelo réu durante a instrução processual, nem mesmo questionada sua necessidade em suas manifestações sobre o laudo pericial. Indevida inovação recursal que não comporta conhecimento. Perícia judicial que constatou que os danos no imóvel da autora têm origem no imóvel do réu porque a canaleta existente junto ao muro, que capta água da quadra de futebol, não tem a devida queda/inclinação e, em especial, não está impermeabilizada, causando infiltração que atinge o solo do imóvel vizinho. Perito que registrou que primeiramente deve ser providenciado o reparo da canaleta do imóvel do réu, que origina os problemas no imóvel da autora, que se agravam com o decorrer do tempo, bem como que a verificação da extensão dos danos no solo demanda a quebra do piso. Sem que o réu proceda ao reparo de seu próprio imóvel, sequer de pode iniciar a restauração definitiva do imóvel da autora, cujos problemas se agravam com o tempo e a extensão do dano ao solo somente será conhecida com a quebra do piso, que poderá gerar futura complementação do valor do reparo. Infiltrações que tornam o imóvel insalubre, em especial à autora acometida com câncer. Aluguel mensal mantido até a finalização das obras no imóvel da autora. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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878 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Conta digital - Transferências, via PIX, no valor total de R$ 3.691,41, não reconhecidas pelo autor, realizadas em sua conta «Mercado Pago, tendo sido utilizado o seu cartão de crédito cadastrado na plataforma para aquisição de crédito «Mercado Crédito (linha de crédito oferecida na plataforma para compras) - Negativa da realização das operações que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Não bloqueio, por parte do réu, de operações realizadas de forma fraudulenta, em perfil destoante do usual - Declaração de inexigibilidade dos débitos questionados que se mostrou legítima.
Restituição de valores - Pedido não formulado na exordial - Autor que ajuizou a presente demanda, havendo requerido o reconhecimento da inexigibilidade de débito e a suspensão de cobrança realizada pelo réu, além de fixação de indenização por danos morais - Informado pelo autor que entrou em contato com o banco administrador do cartão de crédito utilizado nas operações, tendo as transferências sido canceladas após contestação, todavia, passou ele a receber cobranças do réu referentes às aludidas transações, lançadas como crédito devedor na plataforma - Constatação de vício sentencial «extra petita que impõe o decote da parcela condenatória, concernente à determinação de restituição, pelo réu, do valor de R$ 3.691,41 - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança pelo réu dos valores estornados da fatura do cartão de crédito do autor, após contestação («chargeback), que não impôs ao autor mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Réu que também foi vítima da atuação de criminosos - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo - Autor que não demonstrou que tivesse despendido grande tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Procedência parcial da ação reduzida - Apelo do autor desprovido e apelo do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXIGÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de contrato fraudulento, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros. O réu pleiteia a compensação de valores recebidos pelo autor em razão da portabilidade e a exclusão da indenização por danos morais. ... ()
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880 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, caput e § 1º, c/c CP, art. 14, ii). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto praticado durante o repouso noturno. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta do réu configura a prática do tipo legal em apreço; e (iii) se o caso reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Versão negativa do réu frágil e isolada das demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como dos guardas municipais ouvidos em Juízo. Réu que foi surpreendido pela testemunha quando revirava os bens no interior do imóvel da vítima e se evadiu. Guardas municipais que diligenciaram nas imediações e lograram êxito na localização do réu. Vítima que confirmou que diversos bens estavam revirados e separados na sua residência. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Comprovação de que o réu tentou subtrair para si coisas móveis de propriedade do ofendido, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. 5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social do agente, que possui diversas condenações anteriores definitivas por crimes da mesma natureza. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato 15539230, determinou ao réu a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor, e condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO.
1.Laudo pericial que atesta que a construção do réu é irregular e que avançou sobre o muro construído pelos autores inteiramente dentro dos limites de seu terreno. Obra do réu erguida sobre o muro dos autores e com sua modificação parcial para a criação de vigas de lajes. ... ()
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883 - STJ. Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.
«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... ()
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884 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89.
«A transação penal, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da transação penal, deve o Juiz proferir decisão, de modo a assegurar ao réu o benefício previsto no comando legal.... ()
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885 - STJ. Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.
«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem, ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.... ()
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886 - STF. Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.
«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... ()
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887 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.
«A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 3º, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Renato dos Santos Pereira em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 3º, do CP, não sendo decretada a prisão preventiva (index 409). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer a absolvição do apelante por não terem sido produzidas provas suficientes quanto à veracidade dos fatos narrados na Denúncia. Sustenta que: as lesões corporais causadas pelo apelante contra a suposta vítima se deram em legítima defesa, o que afasta a ilicitude do crime ora imputado; extrai-se do interrogatório que o réu pediu para os vizinhos ligarem para a polícia, eis que em nenhum momento queria aquele resultado. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, parágrafo 4º, do CP, uma vez que o apelante agiu sob domínio de violenta emoção, tendo em vista que foi provocado pela vítima que sumiu com seu celular (index 441). ... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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890 - TJMG. Pena. AIDS. Réu portador do vírus HIV. Prisão domiciliar. Deferimento.
«Sendo o réu portador do vírus HIV, é recomendável e prudente manter a prisão domiciliar, quando esta já lhe tiver sido deferida no curso do processo.... ()
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891 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Descabimento. Réu que não embargou. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou.... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALVORADA, CO-MARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MI-NISTERIAL DIANTE DA IMPRONÚNCIA, PLEITANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PRONUNCIAR O APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE HÁ INDÍ-CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTEN-TANDO QUE ¿NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR A OITI-VA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FA-TOS, PORQUANTO PARTICIPARAM DA DINÂMI-CA CRIMINOSA APENAS O RÉU, SEU COMPARSA CARLOS HENRIQUE E A VÍTIMA MÁRCIO, QUE MORREU EM RAZÃO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁ-VEL SE APRESENTOU A IMPRONÚNCIA ORA ALVEJADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFA-TORIAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTO SE FAZ QUE OS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPI-SÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRIDO NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SA-TISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, NA EXATA MEDI-DA EM QUE OS INFORMANTES, JOSEMARA E MARCELO, SEQUER PRESENCIARAM O EVENTO EM APURAÇÃO, DE MODO A RES-TAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SU-AS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, DECLARANDO QUE TUDO O QUE VI-ERAM A SABER ACERCA DO FATO E DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DO EPISÓDIO QUE VITIMOU, MÁRCIO, DEVEU-SE AO QUE IDENTIFICARAM COMO SENDO AS INFOR-MAÇÕES PREVIAMENTE COMPARTILHADAS POR PESSOAS INIDENTIFICADAS, INFERIN-DO-SE, AINDA, QUE O CRIME EM QUESTÃO FORA INSTIGADO POR UM ANSEIO DE RE-TALIAÇÃO DO RECORRIDO CONTRA A VÍ-TIMA, EM RAZÃO DESTA TER REGISTRADO A OCORRÊNCIA DE UM FURTO, EM QUE APONTARA O IMPLICADO COMO SEU SU-POSTO PERPETRADOR, MAS O QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GENERALI-DADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTABELECE-RAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMI-NAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PESSOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, DESPINDO TAL NARRATIVA DE QUALQUER CREDIBILIDADE E DE MODO RESTAR NELA CARACTERIZADA COMO CONJECTURAS ESPECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CONCRETO, AS TORNA IMPRESTÁVEIS COMO PROVA, POR IMPOS-SIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO IM-PRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM FACE DELAS, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA MARCELO TENHA INDICADO, QUE: ¿UMA PESSOA CONHECIDA COMO `MOSQUITI-NHO¿ LHE CONTOU QUE O RÉU MATOU SEU PRIMO, MAS ESSE `MOSQUITINHO¿ JÁ MOR-REU (¿) QUE OUVIU DIZER QUE SEU PRIMO SOFRERIA UMA COVARDIA POR CAUSA DESSE FURTO ANTERIOR¿, CERTO SE FAZ QUE O ÓBITO DAQUELE QUE ATENDIA PELO VUL-GO MOSQUITINHO INVIABILIZA A VERIFI-CAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS ELE TERIA OBTIDO A REFERIDA INFORMAÇÃO, SEJA POR FONTE PRÓPRIA, SEJA POR IN-TERMÉDIO DE OUTREM, DE MODO QUE OU-TRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO A MANUTENÇÃO DO DE-SENLACE ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADO-TA E SE DECRETA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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893 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu.
Questão preliminar arguida pelo réu afastada. Reconhecido o interesse recursal do autor. Réu defende a ausência de ilicitude defende a regularidade da celebração do contrato. descabimento. O réu não logrou comprovar que o autor contraiu a obrigação de forma espontânea e que houve arrependimento posterior. A carta de cancelamento do contrato emitida pelo Banco ao autor não consta qualquer informação sobre arrependimento posterior. Verossimilhança das alegações do autor de que não firmou aquele contrato, pois há provas suficientes que legitime a afirmação do réu de que a contratação impugnada se deu de modo regular. Enfim, diante da hipossuficiência do consumidor, tem-se que o réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Cumpre esclarecer que a relação que se estabelece entre as partes se enquadra na definição do art. 3º, §2º, do CDC. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito de forma dobrada. Cabimento. Ao contrário do que afirma o réu, houve desconto da primeira parcela do contrato no benefício previdenciário do autor (R$ 100,00 - cem reais, cf. fls. 45) e não há prova de que o valor tenha sido restituído. Tal conduta é injustificável e viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida neste ponto. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo e do desconto indevido que sofreu em seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais arbitrado pelo juízo em R$ 15.000,00. Insurgência do réu e do autor. No caso em comento, o valor do desconto afetou o benefício previdenciário do autor (desconto de uma parcela de R$ 100,00) e a solução definitiva da questão veio somente após a propositura da presente ação. Em contrapartida, inexistem provas de consequências extraordinárias experimentadas que justifiquem uma indenização tão elevada de R$ 15.000,00, muito menos que justifiquem a pretensão do autor em sua petição inicial de fixação da indenização por danos morais para R$ 83.472,40 (20 vezes o valor do contrato cancelado). Indenização por danos morais reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Pretensão do réu parcialmente acolhida. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária dos danos morais foi corretamente fixado a partir da prolação da sentença, já quanto à incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Pretensão do autor acolhida neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor e do réu parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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895 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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896 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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897 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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898 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão do contrato - Alegação de inadimplemento do prestador - Ação de cobrança de multa pelo inadimplemento e devolução das quantias pagas pela contratante - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu apenas à devolução dos valores pagos - Apelo do réu - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Deferimento - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Parcial procedência que é medida imperativa - Ausência de prova convincente da culpa do réu na rescisão - Longo tempo, porém, transcorrido após a contratação, a se mostrar inviável a continuidade do contrato - Solução mais razoável é a rescisão sem ônus às partes - Sentença, em relação ao mérito, correta - Ônus da sucumbência imposto ao réu - Ele quem deu causa à propositura da demanda - Apelo parcialmente provido
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899 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do réu. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de ausência de resistência à pretensão. Negativa do requerimento administrativo. Evidência de que o réu tinha o documento em seu poder, porém resistiu ao requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Necessidade de o requerente se valer da via judicial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios que remunera dignamente o patrono da parte autora. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A TEOR DO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A VÍTIMA, DE FORMA CONSISTENTE, CONFIRMOU QUE, APÓS ENTREGAR SEU CELULAR PARA CONSERTO AO RÉU, VALORES FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA. A AUTORIDADE POLICIAL CORROBOROU A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DOS VALORES PARA OUTRA CONTA VINCULADA AO RÉU - PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE - DIANTE DAS PROVAS ROBUSTAS E COESAS, NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE BENEFICIE O RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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