(DOC. VP 103.1674.7511.8500)

TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eve

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