Jurisprudência sobre
reu

901 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora, embora confesse a existência de relação jurídica com o réu, afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Compras não impugnadas especificamente - Faturas evidenciam utilização do cartão, inclusive em comércios próximos à residência da autora - Acordos noticiados na defesa não arrostados - Documentos de cobrança apontam pagamento a menor, parcelamento de dívida e débito automático para captura de ativos - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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902 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência.

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903 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR¿ AJUIZADA POR EVANIR LIMA GALVÃO (AUTOR) EM FACE DE EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU). ALEGA QUE CELEBROU EM 20/01/2011, CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO VALOR DE R$800,00. ALEGA QUE PERMITIU QUE O RÉU EDSON ENTRASSE NO IMÓVEL PARA FIRMAR POSTERIORMENTE O CONTRATO, SENDO QUE O RÉU EDSON NUNCA FORMALIZOU NOVO CONTRATO E QUE, SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (04/04/2018), O LOCATÁRIO EDSON PASSOU A INADIMPLIR OS ALUGUÉIS. REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DECRETADO O DESPEJO DO RÉU EDSON, E EVENTUAIS OCUPANTES C/OU SUBLOCATÁRIOS, E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; AUTORIZANDO O AUTOR EVANIR A LEVANTAR O VALOR DA CAUÇÃO DEPOSITADA. O JUIZ RECONHECEU QUE A PROVA NOS AUTOS INDICAVA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO POSSÍVEL A RETOMADA DO IMÓVEL PELO AUTOR (EVANIR). DIANTE DISTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EVANIR PARA RESOLVER O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAR O DESPEJO DO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU (EDSON). ALEGA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR EVANIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ADUZ QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ CERCA DE 20 ANOS COM SUA FAMÍLIA, QUE O IMÓVEL NÃO TINHA DONO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU DEMANDA DE USUCAPIÃO, SOB O NÚMERO 0003952-25.2018.8.19.0204 E MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB O NÚMERO 0007330-52.2019.8.19.0204. AFIRMA QUE REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS, DEVENDO SER INDENIZADO. REQUER SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO ATÉ A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS DA DEMANDA DA USUCAPIÃO 0003952-25.2018.8.19.0204 E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 0007330-52.2019.8.19.0204. POR FIM, CASO MANTIDO O DESPEJO, SEJA O AUTOR EVANIR CONDENADO A INDENIZÁ-LO NO VALOR DE R$30.000,00, EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU EDSON, ORA APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, LOCALIZADO NA RUA VILA NOVA, 504, CASAS 1, 2 E 3 EM REALENGO JÁ FOI OBJETO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES FIRMADO ENTRE O AUTOR EVANIR E O GENITOR DO RÉU, SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA, QUE ESTEVE EM VIGOR ENTRE 20/07/2006 E 19/07/2007. PORTANTO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR, HAVIDA ENTRE O ORA AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO E O PAI DO RÉU E ORA APELANTE EDSON GOMES DE OLIVEIRA. OUTROSSIM, CONSTA NOS AUTOS UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADO DE 03/08/1996, NO QUAL O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO RGI

(Sr. José Antônio Gonçalves ID 49) PROMETEU VENDER O IMÓVEL PARA O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO (ID 65). OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS DE FLS. 70/72 CONFIRMAM QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR SEMPRE FOI SEU INQUILINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUE, NESSA QUALIDADE, DEU EM LOCAÇÃO O IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO RÉU EDSON. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE POSSE DIRETA E INDIRETA COM O IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO A PARTIR DE 17/10/2018, ATÉ 15/09/2022, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA AJUIZADAS PELO GENITOR DO RÉU, E QUE AINDA PERMANECEM EM CURSO (ID 92, 169 E 233). NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO RÉU DE INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO LHE ASSISTE RAZÃO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU O VALOR DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL CONSTITUI LOTE DE TERRENO ONDE FORAM CONSTRUÍDAS 4 QUITINETES PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.... (Continua)

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906 - STJ. Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (art. 155, 4º, IV, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu Willian reincidente. Fixado Regime semiaberto para o réu Victor e fechado para o réu Willian. Recurso Ministerial parcialmente provido

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908 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de veículo. Colisão traseira. Sentença de procedência. Julgamento antecipado plenamente justificado nas circunstâncias. Réu que apresenta três versões distintas sobre o acidente e não especifica a prova que pretende produzir para derruir a presunção que decorre daquele que colide na traseira de outro veículo. Responsabilidade exclusiva do réu bem reconhecida. Danos Ementa: Recurso inominado. Acidente de veículo. Colisão traseira. Sentença de procedência. Julgamento antecipado plenamente justificado nas circunstâncias. Réu que apresenta três versões distintas sobre o acidente e não especifica a prova que pretende produzir para derruir a presunção que decorre daquele que colide na traseira de outro veículo. Responsabilidade exclusiva do réu bem reconhecida. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais - Ofensas físicas e morais - Conjunto probatório que demonstra ocorrência dos fatos descritos na inicial - Comportamento antissocial que põe em risco a tranquilidade e harmonia entre condôminos - Indenização condizente com os atos de violência injustificada praticados pelo réu - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais - Ofensas físicas e morais - Conjunto probatório que demonstra ocorrência dos fatos descritos na inicial - Comportamento antissocial que põe em risco a tranquilidade e harmonia entre condôminos - Indenização condizente com os atos de violência injustificada praticados pelo réu - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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911 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado gravidade abstrata do delito e consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. ... (Continua)

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912 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autores pretendem que o réu Carrefour se abstenha de comercializar determinados produtos, supostamente em concorrência com aqueles comercializados no interior do Ribeirão Shopping. Alegação de que o réu estaria descumprindo obrigação assumida por ocasião da lavratura de escritura de venda e compra de imóvel, datada de 28.11.1986, cuja cláusula 5.1.2 previa expressamente quais produtos poderiam ser comercializados no interior do estabelecimento. Cláusula prevista sem limitação temporal. Alegada «violação ao contrato que teria ocorrido em 2005. Dispositivo que viola a livre concorrência. Impossibilidade de se admitir cláusula limitativa da livre concorrência estabelecida por prazo indeterminado. Recurso interposto pelo réu provido para o fim de julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso interposto pelos autores. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo réu, prejudicado o recurso interposto pelos autores.

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913 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cheques emitidos mediante fraude - Autora que negou a emissão das cártulas compensadas pelo banco réu - Sentença que condenou o réu ao ressarcimento do valor dos títulos indevidamente compensados - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a autora apresentou os títulos que foram compensados pelo réu, que estão em branco - Instituição financeira que informou que o depósito dos títulos foi realizado por meio de aplicativo de outra instituição financeira, tendo a operação ocorrido por registro de imagens das cártulas - Ausência de demonstração da regularidade dos cheques - Circunstâncias que indicam a prática de fraude por terceiros - Responsabilidade da instituição financeira de ressarcir à autora os prejuízo experimentados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Sentença que declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência de ambas as partes - Réu que defende ter agido regularmente - Autor que pleiteia a majoração do quantum indenizatório - Acolhimento da pretensão do requerido - Hipótese em que o réu demonstrou a origem das contratações, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a não utilização dos créditos ou a quitação das dívidas - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso do autor prejudicado - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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915 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações realizadas após recebimento de mensagem em nome do réu para confirmar ou não a realização de empréstimo, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil pois alto valor. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor provido para reconhecer o dano moral... (Continua)

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916 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pelo réu de imóvel da autora, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Partes litigantes são usufrutuários do imóvel objeto da matrícula 27.835 do RI de Itapeva/SP, o qual foi posteriormente dividido por um muro, discutindo-se a posse da denominada área B - Evidenciada no caso a composse pro diviso do imóvel a demandar proteção jurídica ao efetivo possuidor da área em discussão - Réu sustenta posse mansa e pacífica da área desde 2019 - Julgamento antecipado da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando o réu comprovar, em cognição plena, o exercício da posse - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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917 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 LA. Pleito do órgão ministerial para exclusão do redutor. Não cabimento. Réu primário. Não há comprovação de que ele esteja envolvido com atividades criminosas ou que integre organização criminosa como meio de vida. O fato de o réu supostamente ser conhecido nos meios policiais não é suficiente para que lhe seja negado o redutor, até porque ele não está sendo processado nem foi processado por outros tráficos. Dosimetria fixada corretamente. Regime aberto e aplicação do disposto no art. 44, CP, que ficam mantidos (Súmula 59, STF). Recursos do Ministério Público e do réu não providos.

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918 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que contratou os serviços do réu, entretanto o requerido abandonou a obra totalmente inacabada e má-executada. Revelia do réu que torna as alegações autorais presumidamente verdadeiras. Incontroversa necessidade de correção dos problemas decorrentes da má-execução dos serviços. Valor estimado pela autora não impugnado pelo réu, devendo ser tido como correto. Impossibilidade de se conceder indenização à autora por eventual dano futuro e incerto ocasionado ao veículo que emprestado ao réu e não devolvido que lhe seria dado em pagamento ao final da obra. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar na esfera moral da autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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919 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo da autora e o veículo do réu. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. Carta postal enviada para o mesmo endereço constante da procuração do causador do acidente. Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, o que conduz a ciência da demanda. Revelia do réu. Culpa do réu que foi o causador do acidente. Fatos novos trazidos em apelação. Lucros cessantes em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Redução do valor para R$ 8.951,60. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte

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920 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de financiamento - Emissão dos boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. ... (Continua)

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922 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

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923 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE TESTEMUNHA QUE ESTARIA NO LOCAL E PRESENCIOU O RÉU VENDENDO A DROGA. APREENSÃO DE MACONHA EM SACOLA. FINALIDADE DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA.

Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais a apreensão de 36,84g de «maconha, após receberem informações que o réu estaria vendendo drogas no local, tendo uma testemunha afirmado, perante a autoridade policial, que presenciou o réu oferecendo e vendendo os entorpecentes, resta inequívoca a finalidade de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para uso próprio. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de lavagem de dinheiro - Condenação do réu pela prática do crime de estelionato - Alegação da defesa de quebra da correlação entre a denúncia e a sentença - Acolhimento - Réu condenado por fato não descrito na denúncia - Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 384 - Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa - Sentença condenatória eivada de nulidade - - Recurso exclusivo da Defesa - Aplicação da Súmula 160/STF, a fim de se evitar a reformatio im pejus indireta - Apelação provida, para acolher a preliminar de quebra da correlação entre a denúncia e a queixa e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Bancários. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da conta da Autora. Devolução do indébito que é de rigor, de forma simples. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se privada de parcela de seus recursos financeiros injustamente. RECURSO DO BANCO RÉU parcialmente provido para que a restituição de valores seja de forma simples. RECURSO DA AUTORA parcialmente provido para condenar o Banco Réu a pagar à Autora indenização pelos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - TITULAR DE CONTA DIGITAL - TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI A PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE - ADMISSIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ.... (Continua)

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927 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

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928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE

empréstimoS ELETRÔNICOS NA PLATAFORMA DA RÉU - CONTRATAÇÕES - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... (Continua)

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929 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - - INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14.

IMPOssiBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DO COTIDIANO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público do Município do Rio de Janeiro em inatividade. Licença prêmio não gozada. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que comprovou a existência período de licença prêmio que embora tenha o servidor preenchido os requisitos de fruição, não foi gozada. Direito adquirido do servidor. Possibilidade de conversão em pecúnia. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência pacificada neste sentido. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral para condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-o em pecúnia com base em seu último salário percebido na atividade. Recurso do réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE e RESISTÊNCIA - Condenação por tráfico de drogas - Conjunto probatório amplamente desfavorável. Prova testemunhal - Apreensão de drogas em poder do réu. Circunstâncias da prisão. Local conhecido como ponto de venda. Duas centenas de porções de droga e balança de precisão - RESISTÊNCIA. Absolvição. Necessidade. Insuficiência de provas no sentido de que o acusado se opôs à execução de ato legal. Policial militar que não sinalizou ou comunicou ao réu sua intenção dizendo que assim que avistou o réu na via pública já o puxou pela vestimenta. Reação do réu ao tentar se desvencilhar pode ser fruto do susto - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de droga - Regime prisional. Adequação - Apelo parcialmente provido

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932 - TJSP. INÉPCIA DA DENÚNCIA -

não ocorrência - fato criminoso devidamente descrito - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE EMITIDO PELO RÉU, ADVOGADO, EM FAVOR DO AUTOR, CLIENTE, EM VIRTUDE DE ÊXITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO CHEQUE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 2. O RÉU APRESENTOU RECIBO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR DANDO QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PROCESSO 0136749-22.2011.8.19.0038. 3. NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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934 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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935 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato, cumulada com pedido de indenização. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a resolução da avença, condicionada à devolução da porta de ferro objeto do contrato, condenar o réu ao pagamento de R$ 4.030,00 e R$1.000,00 em perdas e danos. Insurgência do réu. O estado de revelia gera presunção relativa dos fatos alegados pelo autor. Possibilidade de o réu revel produzir provas, o que foi negado em primeira instância. Julgamento antecipado que acarretou cerceamento do direito de defesa do réu. Necessária a devida instrução processual com a oportunidade de produção da prova oral requerida, sem prejuízo de outras eventualmente úteis e cabíveis. Anulação da r. sentença. Recurso provido, com determinação

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936 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de absolvição imprópria. Recurso defensivo que busca a absolvição própria, ante a fragilidade probatória. Preliminar de nulidade do interrogatório policial do réu e do laudo pericial do local do delito. Não acolhimento. Ilicitudes não demonstradas. Condenação, no mais, que veio amparada em outras provas independentes da confissão extrajudicial do réu. Precedente do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Depoimento da testemunha visual corroborado pelos demais documentos e pelo relato do policial civil. Negativa do réu que restou isolada. Reconhecida a inimputabilidade do réu em razão da dependência química, a medida de segurança imposta não comporta reparos, eis que fixada nos precisos termos do CP, art. 97. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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937 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda de exigir contas tendo por fundamento levantamento de valores por advogado, em nome de cliente já falecido, ajuizada pela sua companheira à época. Julgamento de procedência da primeira fase do procedimento. Apelo do réu. Adequação da via. Princípio da fungibilidade. Recurso, de difícil compreensão, que beira a inépcia. Réu-apelante, de toda forma, que nega o levantamento dos valores, apresentando extrato bancário de fevereiro de 2021 como prova da alegação. Descabimento. Réu que não contesta a validade do formulário de mandado de levantamento eletrônico em seu nome, tampouco o alvará eletrônico de pagamento expedido em novembro de 2020. Negativa genérica e acompanhada de prova documental totalmente inócua. Dever de prestar contas efetivamente caracterizado. Sentença mantida. Apelo do réu desprovido.

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938 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL -

ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu é tutor de cães, sem raça definida, que tinham acesso à via pública, sem o uso de guia ou coleira, colocando em risco pessoas e outros animais - eventual culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade criminal do réu - pena e regime prisional corretamente fixados - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - redução do quantum arbitrado, ante a ausência de informações sobre a situação financeira do réu - indenização por danos morais e materiais bem fixada, diante da responsabilidade objetiva do réu (CCB, art. 936) e dos comprovantes juntados aos autos - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Valor depositado pelo autor em envelope colocado em caixa eletrônico do banco réu que não foi creditado - Envelope vazio - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Banco não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Dever de reparar materialmente. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos), acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal, além do pagamento de indenização à vítima - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria e materialidade não comprovadas - Réu que não foi preso em flagrante nem na posse dos bens subtraídos - Prova incriminatória que se resume à palavra da vítima, que, no caso, não pode ser considerada isenta, pois, se trata da genitora do réu, outrossim, o contexto revela possível conflito de interesses entre eles relacionados à partilha de bens deixados em herança - Apelação provida, para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. art. 155, «caput, do CP. Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído, maus antecedentes e reincidência do réu tornam o princípio inaplicável. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Reincidência foi compensada com a confissão espontânea. 3ª fase. Penas inalteradas. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, dada a inexistência de voluntariedade do réu em devolver a res furtiva. Regime semiaberto fixado em benefício do réu. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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942 - TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor visando que o réu seja condenado a restituir os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida - Danos morais configurados - Precedentes desta E. Corte - Verba honorária fixada em 12% do valor da condenação - Recurso do réu não provido - Recurso da autora parcialmente provido

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943 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação inicial de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com réu. Apresentação de documento pelo réu do qual consta que a autora contratou o empréstimo, com crédito em conta corrente e posterior transferências via Pix. Ofícios encaminhados, que retornaram com a informação de que a chave Pix pertence à filha da autora, que se valeu de dados sigilosos da autora para realizar a contratação. Dever de guarda inviolável desses dados não cumprido pela autora. Contratação existente e válida. Exercício regular de direito pelo réu. Ação contra o réu realmente improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declarações feitas por médico em autos outros, bem como junto ao Conselho Regional de Medicina. Parecer apresentado pelo réu que decorre de um raciocínio médico, sendo que nestas circunstâncias se enquadram as posturas e atitudes do réu referentes à eventual causa do acidente ocorrido, à possibilidade de hipersensibilidade a drogas. Réu que, junto ao CRM, defendeu-se de ofensas irrogadas pelo autor. Processo junto a esta instituição que, ademais, é sigiloso. No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Inexistência, nos autos, de qualquer prova de que o réu teve o intuito de injuriar ou difamar o autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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945 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de empreitada. Prestação de serviços de execução de acabamento no imóvel do autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do autor.

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947 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato que comprova a opção pelo financiamento da tarifa de avaliação do bem e dos custos com registro do contrato. Réu que teve a opção de quitar o débito à vista. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Réu regularmente constituído em mora. Prova do efetivo pagamento da prestação objeto da notificação. Autora que reconheceu a existência de uma renegociação, mas esclarece que o réu novamente tornou-se inadimplente a partir da quinta prestação. Falta de envio de nova notificação extrajudicial que era necessária. Precedentes. Extinção da demanda que é medida que se impõe. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida apontada a protesto pelo banco réu não contraída pelo autor. Hipótese em que terceiro fraudador se fez passar pelo autor. Banco réu que não tomou as devidas cautelas quando da contratação do financiamento fraudulento. Responsabilidade da instituição bancária reconhecida. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral puro oriundo do indevido protesto e da imerecida anotação negativa do nome do autor caracterizado. Dever de indenizar do banco réu evidenciado. Fixação. Valor com base em critério de prudência e razoabilidade, levando- se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Manutenção em seis mil reais, equivalentes, aproximadamente, à metade do valor da dívida apontada nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso do banco réu improvido.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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950 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali depositado - Prova que, de fato, convence de que houve inequívoca demora do réu na restituição dos valores, ainda não realizada, pelo que consta dos autos - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução.

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