(DOC. VP 837.3276.3363.9737)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - - INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO - AUTORA -

IMPOssiBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DO COTIDIANO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO - AUTORA - ALEGAÇÃO - RÉU - VIOLAÇÃO À LGPD - DISPONIBILIZAÇÃO DE APONTAMENTOS INTERNOS A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INOVAÇÃO RECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU PARCI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote