(DOC. VP 278.5730.6324.6216)

TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor visando que o réu seja condenado a restituir os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida - Danos morais configurados - Precedentes desta E. Corte - Verba honorária fixada em 12% do valor da condenação - Recurso do réu não provido - Recurso da autora parcialmente provido

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