(DOC. VP 673.9648.1689.1657)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CAD

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