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751 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Réu e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Réu que não formulou, na origem, alegações a respeito da inexistência de obrigação de guardar o IMEI dos aparelhos utilizados. Inovação recursal. Autor que pugna pela obtenção de informações para identificação de terceiros falsários. Possibilidade de se obterem mais dados perante o provedor de conexão à internet. Irrelevante. Informações que deveriam ser disponibilizadas pelo réu e que são suficientes para eventual identificação os falsários. IMEI que não pode ser dispensado, por ter o condão de auxiliar muito a identificação dos falsários. Dado que, conforme política de privacidade do aplicativo, é coletado pelo aplicativo, podendo ser apresentado pelo réu. Pretensão resistida. Ônus de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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752 - TJSP. Direito Civil. Condomínio em edifício. Indenização por Danos Materiais. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Condomínio contra ex-síndico, alegando má gestão e prejuízos decorrentes de contratos mal renovados e ações ajuizadas contra o condomínio. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelação do condomínio e recurso adesivo do réu. II. Questão em Discussão 3 A questão em discussão consiste na (i) responsabilidade do réu pela má gestão enquanto síndico. (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. III. Razões de Decidir 4. As contas do síndico foram aprovadas e não há provas claras de dolo ou culpa na gestão.5. Sem oportunidade anterior, o réu apresentou declaração de hipossuficiência financeira e documentos que justificam a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito. 7. Apelação do autor não provida e recurso adesivo do réu provido para concessão da justiça gratuita, sem modificação no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM GRUPO DE WHATSAPP. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, CONDENANDO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA FIXAR O VALOR INDENIZATÓRIO EM QUANTIA CERTA.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL ALEGADA PELO APELANTE. ATO ILÍCITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL, POR INJÚRIA, ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SOMENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.060,00, QUANTIA CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA SENTENÇA, EVITANDO-SE POSTERIORES DISCUSSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS ARTS. 389 E 406, DO CC. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Concordância do réu com o pedido. Sentença que julgou procedente o pedido e decretou o divórcio das partes, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação do réu quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Réu que, embora tenha comprovado ter direito à gratuidade de justiça, não requereu a gratuidade de justiça anteriormente à prolação da sentença. Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, cujos efeitos não retroagem, não afastando, pois, a sucumbência sofrida pela parte. Réu que se manifestou nos autos após a sua citação, juntando a procuração e informando concordar com o pedido de divórcio, sem, contudo, requerer a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça que se defere, tão somente, para os atos posteriores à sentença, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 311, §2º, III, do CP - Réu condenado às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que conduzia motocicleta com placas, motor e chassi suprimidos e adulterados - Inserção de placa comprada no Mercado Livre, com adulteração visível a olho nu - Não demonstração pela Defesa de que o réu não tinha ciência da adulteração - Conduta que se amolda ao tipo do art. 311, §2º, III, do CP - Responsabilização nos moldes da sentença que se impõe - Dosimetria fixada em conformidade com os parâmetros adotados por essa C. Câmara Criminal, não comportando reforma - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2, c, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Ausência dos requisitos legais - Réu reincidente - Apelação não provida... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS, BANCO PAN S/A (1º RÉU) E BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (2º RÉU), PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO 2º RÉU, QUE PROSPERA. FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO APONTA NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO APELANTE, QUE APENAS REPASSAVA OS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGIBANK S/A), QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUEM EFETIVAMENTE EFETIVAVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE INICIARAM ANTES DE O AUTOR REALIZAR A TROCA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBER O PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, PARCEIRO COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, AQUI APELANTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO PROVOCADO POR OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELO RÉU EM IMÓVEL CONTÍGUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL, AFASTANDO, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CORTE NO TALUDE VINCULADO AO IMÓVEL DO RÉU, SEM ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO DA DEMANDA AO CRIVO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OMISSÃO DO RÉU EM ADOTAR CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O EVENTO DANOSO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELA DEFESA CIVIL (DESOP) QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS PARA O REPARO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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758 - 1TACSP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.
«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.... ()
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759 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.
«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.... ()
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760 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito apresentado pelo autor. Ônus da inexistência de débito que cabe ao réu. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para o exercício da ação monitória, cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102-A). Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao réu (REsp 285.223-MG). Réu embargante que, no caso, não nega a emissão das cártulas, assim como a própria existência da dívida.... ()
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761 - STJ. Competência. Pena. Execução penal. Juízos criminais estaduais. Preso em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. Competência do juízo onde o réu foi processado. Precedentes análogos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.
«Considerando que não estamos diante de uma transferência legal - LEP, art. 86, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu, em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução penal deve ser efetuada. Precedentes análogos.... ()
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762 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.
«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer ministerial, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, a fim de que seja oportunizado ao réu a indicação de advogado de sua confiança, mantido paciente na situação processual em que se encontra.... ()
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763 - 2TACSP. Prova testemunhal. Alegação da inversão tumultuária do feito, em face da oitiva das testemunhas do autor da ação antes daquelas arroladas pelo réu. Inocorrência da modificação dos pólos subjetivos da lide, mesmo na segunda fase do processo. Questão, demais disso, não suscitada na audiência, e que não acarreta prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 413.
«... Porém, no que concerne à alegação da inversão tumultuária do feito, com a oitiva das testemunhas do autor antes daquelas arroladas pelo réu, o inconformismo não merece agasalho. Com efeito, em primeiro lugar anoto que o agravante não suscitou a questão em audiência, de sorte que ocorreu a preclusão a respeito. Demais disso, conquanto a ação de prestação de contas tenha duas fases, não há, na segunda, a inversão dos pólos subjetivos da lide, como entende o agravante. O autor continua sendo autor e o réu continua sendo réu. Contudo, ainda que assim não fosse, a oitiva das testemunhas da parte contrária antes daquelas arroladas pelo agravante não lhe trouxe prejuízo. Pelo contrário, só o beneficiou, de vez que já tem conhecimento da prova produzida pelo agravado. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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764 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.
«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. ... ()
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765 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. NULIDADE DA BUSCA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RÉU GILBERTO REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. ABSOLVIÇÃO DA RÉ ANA PAULA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REVELIA DO RÉU. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECOTE DE HONORÁRIOS DE CALCULISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento cumulada com danos morais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. O réu foi condenado a restituir à autora valores apropriados indevidamente oriundos do êxito na ação trabalhista na qual patrocinou a autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora recorre buscando a majoração da indenização e o decote de valores pagos ao calculista, enquanto o réu pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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767 - TJMG. «Habeas corpus. Alvará de soltura. Co-réu.
«O alvará de soltura não se estende ao có-réu, se, em relação a ele, o auto de prisão em flagrante não se reveste de ilegalidade.... ()
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.827,59 ao autor. Insurgência recursal do réu. Alegação de pagamento sem recibo, dificuldade financeira. Circunstâncias que não infirmam os sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.827,59 ao autor. Insurgência recursal do réu. Alegação de pagamento sem recibo, dificuldade financeira. Circunstâncias que não infirmam os sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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769 - TJSP. Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso Ementa: Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso improvido.
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770 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Indeferimento. Réu reincidente. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento concreto. Revisão. Via imprópria. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Fixação correta. Aplicação da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.
«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. ... ()
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773 - TJSP. AÇÃO DE
restituição de valores - RÉU - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371 - APRECIAÇÃO - CABIMENTO. ... ()
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774 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas substitutivas e regime aberto - Réu ITALO - Adequação. Regime prisional semiaberto - Réu DOUGLAS - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu reincidente. Detração e progressão de regime - (Réu DOUGLAS) - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO DE CHEQUES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Argumentos do réu inconvincentes - Restou incontroverso nos autos o empréstimo por parte do autor ao réu de três folhas de cheque, que totalizaram a quantia de R$ 6.500,00, bem como a ausência de pagamento pelo réu de referida quantia - Cheques que circularam - Portador das cártulas (terceiro cuja boa-fé se presume) não pode ser confrontado com defesas pessoais relacionadas a negócio de que não participou - Cheque é título de crédito revestido do princípio da autonomia - Sustação dos cheques, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade das cártulas - Condenação do réu ao pagamento do valor emprestado pelo autor. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória - prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, pois foi ele quem a requereu - impossibilidade - ônus direto imposto pelo art. 429, II do CPC, pois o caso é de arguição de ilegitimidade documental - norma especial dentro do próprio CPC acerca da produção de prova que se sobrepõe ao disposto art. 95 - custeio da prova que deve ser feito pelo réu, tendo em vista a impugnação da autenticidade da assinatura e, ainda, por ter sido produzido pelo réu - Resp. Repetitivo Acórdão/STJ - precedentes - recurso não provido... ()
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777 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu abordado com 20 eppendorf´s contendo cocaína - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe da mercancia - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria - Réu reincidente - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Réu respondeu ao processo em liberdade e encontra-se preso por outro crime - Apelo parcialmente provido
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. AUTORA NÃO RECONHECE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DA AUTORA SOMENTE NA FUNÇÃO DÉBITO. RÉU NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, NÃO JUNTOU FATURAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÚNICA FATURA JUNTADA DEMONSTRA APENAS UMA COMPRA, JUSTAMENTE AQUELA CONTESTADA NESTA AÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO RÉU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO ATUAL CPC E CDC, art. 6º, VIII - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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779 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ.
AUTOR - TRANSAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - SAQUE - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Denúncia anônima dando conta de que o réu era o responsável pelo abastecimento dos pontos de drogas daquela urbe - Réu que, ao avistar a viatura, dispensou o saco contendo 11g de crack, divididos em 40 porções individuais, mantendo consigo apenas duas pedras - Testemunho policial que não pode ser menoscabado - Inércia probatória defensiva - Réu que, conquanto tenha mencionado diversos álibis, não se preocupou em arrolar testemunhas defensivas ou apresentou qualquer prova documental que conferisse, ainda que minimamente, verossimilhança a sua versão exculpatória - CPP, art. 156 - Palavra do réu que não prova si mesma - Negado provimento ao apelo, com correção ex officio da r. sentença
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade. Golpe do falso entregador. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Ocorrência de defeito no serviço. Operação que possui claros indícios de fraude. Banco réu havia bloqueado transações parecidas no mesmo dia, antes e depois da transação contestada pela autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Autora que sofreu considerável decréscimo patrimonial por conta da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Manutenção do quantum fixado pela r. sentença, pois não há pedido subsidiário de redução formulado pelo réu em apelação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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782 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas), nos termos do art. 76, III do CPP. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Acréscimo de 1/6 à pena base - Réu portador de maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto - Manutenção - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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785 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Litigância de má-fé. Autor que após a apresentação da peça de defesa alterou substancialmente sua versão dos fatos. Omissão dolosa na petição inicial do recebimento de cheque pós-datado do réu referente à dívida aqui cobrada. Réu que, no entanto, alegou ter firmado acordo com o autor e para tanto apresentou documento cuja assinatura lá vista a perícia veio a atestar que não fora lançada pelo punho do autor. Réu que ao apresentar aquele documento procedeu de modo temerário no processo. art. 80, II e V do CPC. Condenação do autor nas penas por litigância de má-fé mantida e estendida a mesma sanção ao réu. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, que resultou em descontos em sua conta bancária. Réu que não demonstrou a legalidade das cobranças. Perícia grafotécnica deferida. Réu que, intimado a pagar os honorários periciais, permaneceu inerte. Presunção de veracidade das alegações do autor. Fraude na contratação evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do Risco da Atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de falsa acusação de furto de energia - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou demonstrado que o réu o denunciou falsamente pela prática de furto de energia às autoridades policiais e que a concessionária de energia elétrica concluiu inexistir qualquer irregularidade - Descabimento - Hipótese em que tanto autor quanto o réu foram investigados pelo suposto crime de furto de energia - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, o intento malicioso do réu em querer apontá-lo como responsável por utilização clandestina de energia elétrica e água no seu ponto comercial - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. FURTO TENTADO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória - prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, pois foi ele quem a requereu - impossibilidade - ônus direto imposto pelo art. 429, II do CPC, pois o caso é de arguição de ilegitimidade documental - norma especial dentro do próprio CPC acerca da produção de prova que se sobrepõe ao disposto art. 95 - custeio da prova que deve ser feito pelo réu, tendo em vista a impugnação da autenticidade da assinatura e, ainda, por ter sido produzido pelo réu - Resp. Repetitivo Acórdão/STJ - precedentes - recurso não provido... ()
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790 - TJSP. Furto. art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Base adequadamente exasperada por conta de maus antecedentes. Reconhecimento da confissão em fase intermediária. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Regime fechado adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Ordem de prisão. Impossibilidade. Réu que respondeu processo em liberdade. Ausência de pedido do Legitimado. Parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu nestes autos, permitindo-se recursos em liberdade
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791 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a concessão de prazo para razões finais escritas é desnecessária quando o mérito é julgado antecipadamente. 2. O réu foi considerado revel, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 3. O contrato celebrado é válido e eficaz e o réu não comprovou o distrato.4. O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora. 5. A aplicação da cláusula penal é válida. 6. As verbas sucumbenciais devem ser carreadas unicamente ao réu. ... ()
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792 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS VEICULARES.
Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. ADMISSIBILIDADE: Prova escrita suficiente apresentada pela autora, apta a embasar a ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Desnecessidade de assinatura digital nos documentos para a configuração de prova escrita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Documentação que comprova a contratação dos serviços, o pagamento dos débitos do réu pela autora e o inadimplemento do réu. Revelia do réu que gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Configurado o enriquecimento sem causa por parte do réu, nos termos do CCB, art. 884. Sentença reformada. ... ()
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793 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação de ambas as partes. Recurso do réu não conhecido, pela deserção. Réu que, conduzindo seu veículo, por imprudência, atingiu um «Totem na entrada do condomínio autor, o qual, por sua vez, busca a reforma parcial da sentença, apenas para majorar a condenação e impor ao réu o custeio de todo o equipamento e não apenas de parte deste. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à prova da necessidade de troca do «Totem". Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação contra sentença condenatória da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. ... ()
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795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais - Irresignação manifestada pelo réu - DANOS MORAIS - Inexistência de interesse recursal do réu nesse tocante, tendo em vista que rejeitado o pedido indenizatório em Primeiro Grau - Recurso não conhecido neste particular - MÉRITO - Réu que não comprovou a origem da dívida discutida nos autos - Ilicitude da negativação - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba em face do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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797 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto simples - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Ânimo do réu de se apoderar definitivamente do bem evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Inimputabilidade do réu não demonstrada - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Terceira fase - Pena inalterada - Regime aberto mantido - Apelação não provida... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS OBTIDOS POR PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADOR ESPECIAL REQUEREU NOVA TENTATIVA EM ENDEREÇO OBTIDO EM PÁGINA DO RÉU EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE O RÉU SE ENCONTRAR NO LOCAL INFORMADO NO «SITE". ÚNICA POSTAGEM DATA DE 11/06/2016. «SITE NÃO PERTENCENTE AO RÉU MAS A PESSOA JURÍDICA SEM VINCULAÇÃO COM O DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DO DEMANDADO AO CONTATO TENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - TJSP. Prestação de serviço - Oficina mecânica - Veículo incendiado após ter sido levado pelo mecânico para deixá-lo em estacionamento próximo - Ação indenizatória pelos danos materiais - Sentença de procedência do pedido em relação ao mecânico réu, mas de improcedência quanto ao estacionamento corréu - Descabida a alegação de culpa exclusiva do corréu - Cadeia de consumo que beneficia seus participantes - Descartada a possibilidade de eximir a responsabilidade do réu, pedido de condenação exclusiva do corréu se torna prejudicado - Não conhecimento de eventual responsabilidade objetiva do corréu, diante da ausência de interesse recursal do réu em condená-lo solidariamente - Pretensão que só pode ser manifestada pelo autor, que se desinteressou em recorrer - Desprovimento da apelação do mecânico réu, na parte conhecida
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800 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -
Parcial procedência para reconhecer a responsabilidade do réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das partes - Transações que fogem ao perfil da cliente comunicadas por ela logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Dano material e dano moral configurados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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