(DOC. VP 288.0742.9614.1528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. NULIDADE DA BUSCA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RÉU GILBERTO REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. ABSOLVIÇÃO DA RÉ ANA PAULA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Gilberto contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 6 anos de reclusão, com início no regime fechado, e 600 dias-multa, bem como absolveu a ré Ana Paula da imputação pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial objetiva a condenação da ré Ana Paula pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, ar

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