(DOC. VP 103.1674.7206.4100)

STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

«A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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