(DOC. VP 333.9212.3344.0922)

TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato - Apelante condenado à pena de 1 ano e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Preliminar - Alegação de decadência da ação penal por falta de representação da vítima - Rejeição - Vítima que manifestou expressamente seu desejo de representar criminalmente o réu durante sua oitiva em solo policial - Mérito - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva não d

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