(DOC. VP 212.5086.7471.8484)

TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Utilização da conta bancária do réu para realização de furto mediante fraude eletrônica. Ausência de demonstração segura de que o réu tenha de qualquer forma concorrido para o delito. Dúvida que favorece o réu. Recurso provido

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