(DOC. VP 702.4090.6352.6382)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por portar, sem autorização legal, um revólver Taurus Calibre 38, KL497581, em 20/10/2021. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. O réu confessou o delito, alegando dificuldades financeiras e intenção de vender a arma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da confissão do réu como prova suficiente para a condenação e (ii) a possibilid

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