(DOC. VP 688.4757.5617.7341)

TJSP. APELAÇÃO -

Receptação - Réu condenado à pena 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Vítima que não compareceu em juízo para reproduzir as declarações apresentadas em solo policial - Condenação do réu fundamentada, exclusivamente, em elementos informativos, colhidos na fase policial - Prova

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