(DOC. VP 643.2746.5248.3521)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos pactos questionados pela autora assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contratos declarados inexistentes selados em junho de 2.020 - Réu não se insurge quanto à devolução dos valores descontados da autora, mas tão somente com relação à forma do reembolso - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/

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