(DOC. VP 163.7853.5020.3000)

TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do CPC/1973, art. 267, § 4ºnão conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.

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