(DOC. VP 660.9300.8662.5116)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Admissibilidade. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Sentença mantida. Recurso do réu não provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acar

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