(DOC. VP 613.1233.8686.2740)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu a sentença que julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a existência de falha na prestação de serviço por parte do banco réu; (iii) a responsabilidade do réu; (v) o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Legitimidade passiva do réu. Atribuição de responsabilidade pela falha no servi

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