(DOC. VP 356.8031.5711.5526)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DOS DADOS DO RÉU (FRAUDADOR).

Trata-se de ação de cobrança (regressiva) promovida pelo apelante em face de pessoa desconhecida. Sentença de extinção pela ausência de identificação prévia do réu. Descabimento. A única forma de o autor localizar o réu é obter a informação junto ao BANCO PAN S/A dos dados pessoais do efetivo beneficiário da fraude objeto da ação 0708153-88.2023.8.07.0006. Embora a responsabilidade de qualificar a parte recaia sobre o autor ao propor a ação, em situações como a dos present

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