(DOC. VP 953.9234.5129.1124)

TJSP. *Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimo consignado, não obstante a imediata devolução dos valores do empréstimo creditado em conta bancária - Golpe do boleto falso - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referido empréstimo com incontroverso crédito do valor em conta bancária da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimo consignado com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamento de boleto falso não recebido pelo canal oficial do Banco réu e em nome de terceiro - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamento de boleto falso, figurando como beneficiário do pagamento terceira pessoa estranha à relação jurídica celebrada com o Banco réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal caracterizado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.

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