(DOC. VP 579.7411.8355.9481)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pelo autor. Réu que apresenta contrato assinado, e que, instado pelo juiz, manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito do réu à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Manifesto prejuízo ao réu. Sentença nula. Recurso provido

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