(DOC. VP 178.3570.0956.2490)

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL (RÉU MAURO) E 37 DA LEI DE DROGAS (RÉU RAFAEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DO RÉU RAFAEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37, EM RELAÇÃO AO RÉU MAURO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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