(DOC. VP 859.8048.4257.3207)

TJSP. APELAÇÃO -

Receptação - Réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa - Preliminar - Arguição de nulidade da prova incriminadora, sob o argumento de que a prisão em flagrante do réu carece de justa causa - Rejeição - Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto anterior - Justa causa evidenciada - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovada pela prova oral produ

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