(DOC. VP 630.4643.0682.1973)

TJRJ. Ação de cobrança. Pedido de condenação do réu ao pagamento de dívida referente a contrato de renegociação de dívidas firmado com o Banco autor. Pedido contraposto do réu, para condenação do autor ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido autoral e de improcedência do pedido contraposto. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Conjunto probatório conclusivo no sentido de que o réu celebrou o contrato juntado aos autos. Documentos anexados pela parte autora que se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote