(DOC. VP 100.4413.7452.8994)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 168, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu se apropriou de um veículo Renault/Duster, de propriedade de empresa locadora, após locá-lo e não o devolver na data estipulada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote