(DOC. VP 537.1019.4689.8190)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame. 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pelo delito de estelionato. 2. O réu foi acusado de emitir cheque fraudulento, induzindo a vítima em erro durante a venda de seu veículo em consignação. 3. A defesa apela, requerendo absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão. 4. A questão central é a fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu. III. Razões d

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