(DOC. VP 438.1742.8656.7318)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I.

Caso em exame: Requer o autor a limitação de 30% do desconto de seus empréstimos consignados e que o banco réu se abstenha de reter valores de seu pagamento a título de empréstimo pessoal, tendo em vista que está superendividado e que tais descontos estão prejudicando sua subsistência, em especial motivo de a filha estar com leucemia. Requer devolução em dobro dos valores retidos e indenização por danos morais, visto que o réu fez retenção após pedido de portabilidade. Sentença

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