(DOC. VP 103.1674.7198.8600)

STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis» processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus» substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. Inocorrência da nulidade ante a ausência de prejuízo - «pas de nullité sans grief». O réu revel não tem direito à suspensão condicional do processo, mesmo preenchendo os demais requisitos; necessária sua manifestação. «Habeas corpus» conhecido, pedido indeferido.»

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