(DOC. VP 960.1199.7693.1355)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Recurso do réu. Admissibilidade. Abusividade de encargos no período da normalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇ

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