(DOC. VP 329.6326.0723.6747)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de que o réu não efetuou a atualização do cadastro bancário para constar o novo prenome e gênero como solicitado e informado pelo autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Pretensão do réu de afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais. DESCABIMENTO: A conduta do réu de não retificar os cadastros do autor para constar o prenome e gênero como informado e solicitado pelo autor viola o seu direito de personalidade e sua dignidade, devendo o

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