(DOC. VP 103.1674.7372.7000)

TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, consoante a Súmula 240/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote