(DOC. VP 797.3595.6346.8787)

TJSP. APELAÇÃO.

Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 17 e 19, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu Leonardo à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 11 dias-multa e o réu Marcos à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desclassificando as con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote