(DOC. VP 492.1461.5479.0788)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

réu - fornecedor do produto - legitimidade passiva - reconhecimento - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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