(DOC. VP 623.9531.0730.5098)

TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 180, caput - Réu condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílio - Afastamento - Prova dos autos que apontam que a busca domiciliar precedeu de consentimento do réu - Diligência, ademais, que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Policiais comunicados de que os bens furtado

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