(DOC. VP 444.6016.4501.1194)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Caio Cesar Correia Bueno contra sentença que o condenou por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e 11 dias-multa. O réu obteve vantagem ilícita de R$ 240,00 em prejuízo do Eldorado Motel e de Ana Flávia Sartori Aleixo, mediante artifício e ardil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena-base em razão dos

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