(DOC. VP 466.0416.5193.4942)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Washington Barroso de Araujo da acusação de furto qualificado. O réu foi preso em flagrante na posse de bens furtados de um açougue, após ter ingressado no local mediante escalada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu por furto qualificado e (ii) a legalidade

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