(DOC. VP 921.3221.2511.1381)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Preliminar da autora. Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pela autora. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dela, bem como que foi utilizado. A autora poderia ter depositado em Juízo o valor em questão, bem como ter comprovado que não o utilizou, o que não o fez. Autora que, mesmo alegando que as assinaturas não são suas, confirma que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado convencional com o réu. Alegação de cerceamento de defesa infundada. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminares da autora e do réu rejeitadas. Apelação não provida

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