Jurisprudência sobre
prejuizo as partes
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601 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.057/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no Tema 1.057, na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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602 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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603 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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604 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 683/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 683/STF e, após o julgamento, viabilizar o juízo de adequação, na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral. Não cabimento de agravo interno.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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606 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral. Não cabimento de agravo interno.
1 - Ação declaratória.... ()
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607 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de cédula rural pignoratícia. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.079/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... ()
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614 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ou de negativa de seguimento (CPC/2015, art. 1.030, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso que não se revela recorrível. Precedentes. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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617 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não conhecimento.
«Extrai-se do acórdão recorrido que há elementos fáticos e jurídicos suficientes ao exame da questão de fundo suscitada no recurso de revista, relativa à responsabilidade solidária das reclamadas pelo reconhecimento de grupo econômico. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte, DJe de ) Especial 16/8/2024 ... ()
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619 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Ementa: Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Conjunto 881/2020 que silencia a respeito - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos - Erro formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Homenagem ao princípio da razoabilidade - Precedentes desta Turma - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.
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620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. MATÉRIA QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO CPC, art. 1015, MERECE CONHECIMENTO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS É ADMITIDA, COM FULCRO NO ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CPC, APESAR DA DIVERSIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. INCIDEM NO CASO, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE, DA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E DA CELERIDADE, SEM NECESSIDADE DE INGRESSO COM DUAS DEMANDAS JUDICIAIS, E DESDE QUE HAJA A MESMA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SENDO CERTO, OUTROSSIM, QUE A ADOÇÃO DO RITO COMUM NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TJ/RJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO COMUM, NA FORMA DO CPC, art. 327, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -
Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". - Nos termos do CPC, art. 282, § 1º, a anulação de um ato processual está condicionada à demonstração de prejuízo às partes - A pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, quando trabalhada pela família. - Para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o bem é trabalhado pela família.... ()
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622 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão ao afastamento da multa imposta em razão de demora para cumprimento da obrigação de fazer. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo às partes, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Agravante que deveria ter adotado as cautelas necessárias para cumprimento da obrigação. Cálculos corretos. Enriquecimento ilícito não caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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624 - TRT3. Feriado. Pagamento em dobro. Substituição processual. Feriados laborados em escala de 12 X 36. Pagamento em dobro.
«O pagamento dos feriados laborados no regime de escala de 12 x 36, em dobro, é questão assentada pela jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 444/TST. Conquanto possa ter havido pagamento de forma simples desses dias de folga laborados pelos substituídos processuais, dadas as circunstâncias do caso concreto, que envolve muitos deles como beneficiados pela condenação, o reclamado deve ser compelido ao pagamento da parcela conforme determinação legal, ou seja, em dobro, permitindo-se, porém, a dedução dos valores efetivamente pagos pelo trabalho em feriados, como se apurar em liquidação, por meio de perícia contábil, se preciso, para se evitar prejuízo às partes formais do processo e substituídos.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Devida prestação jurisdicional na corte de origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Não aplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o vício existente na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ocorrente no caso dos autos. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Pretensão à reforma de decisão que determinou a suspensão do feito, por depender do julgamento de ação anulatória em paralelo (prejudicialidade externa) - Exequente que alega a nulidade da decisão diante da falta de intimação prévia para se manifestar sobre o pleito de suspensão pela executada em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Ausente comprovação de prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, ainda que a decisão agravada tenha se baseado em premissa equivocada (concordância entre as partes) - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual - Matéria superada pela interposição superveniente de agravo de instrumento - Hipótese em que a execução deve ser sobrestada diante da prejudicialidade externa e do Julgamento do Tema 816 pelo STF, que diz respeito ao mérito da cobrança em tela - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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628 - TST. Recurso de revista da funcef. Nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial.
«1. Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e somente declarada mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-la à primeira vez em que tiverem de falar nos autos. ... ()
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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1.
Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de instrumento decorre da necessidade de alcançar a via recursal adequada a situações cuja urgência decorra da inutilidade do julgamento da questão em fase processual posterior, impondo o conhecimento do recurso se evidenciado grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. 2. A produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar o contrato firmado entre as partes.... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - ANÁLISE NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA. I -
Conforme entendimento do colendo STJ, «A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Por ser regra de instrução, e não de julgamento, acaso aplicada a inversão do ônus da elaboração das provas, esta deve ser comunicada às partes antes da etapa instrutória, sob pena de absoluto cerceamento de defesa (Resp 1.286.273/SP). II - Logo, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa a questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief... ()
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632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Adoção do rito ordinário de ofício ao invés do sumário. Possibilidade. Cognição ampla. Prejuízo ao réu não evidenciado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de «inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento «(AgRg no AREsp. 717.684, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe de 16/02/2016). ... ()
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634 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da fundação petrobrás de seguridade social-petros não conhecido.
«1 - Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Agravo de instrumento. Rol de cabimento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Impossibilidade. Ausência de prejuízo às partes. Revisão. Impossibilidade sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito.... ()
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638 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência do mutuário.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE.
Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ao réu. Insurgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, diante da relevância da fundamentação apresentada e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Efetivação da Leilão extrajudicial pelo valor anunciado que causará evidente prejuízo às partes, tendo em vista a configuração, a princípio, de preço vil. Ademais, a tutela concedida não apresenta perigo de irreversibilidade, considerando que poderá ser revogada em outro momento processual, pelo Juízo de origem, podendo o credor buscar novamente a alienação extrajudicial do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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641 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.
«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princípio da economia processual. Agravo liminarmente provido.... ()
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642 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos tributários escriturais. Correção monetária. Termo inicial. Matéria submetida ao rito dos repetitivos (tema 1.003). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Correção monetária. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.040. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
«1 - Os fundamentos do acórdão foram apresentados de forma clara, tendo sido destacada a impossibilidade de se conhecer do recurso de agravo interno que impugna a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se observar a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, Código de Processo Civil, porquanto o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017).... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ORDEM DE DESPEJO COMPUSÓRIO - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CPC, art. 245 - NULIDADE.
Caracteriza-se como despacho de mero expediente apenas aquele do qual não se estrai nenhum conteúdo decisório e nem resulta nenhum prejuízo às partes. Tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça que a executada é portadora de doença mental grave, e não sendo adotadas as providências previstas no CPC, art. 245, que se aplica por analogia ao cumprimento de sentença, a nulidade da decisão que determina o despejo compulsório da aludida executada é medida que se impõe.... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO NESSE PONTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE É POLICIAL MILITAR E AUFERE GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 9.700,00. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO MENSAL DE R$ 2.704,87 PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA 288 DESTA CORTE. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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