Jurisprudência sobre
prejuizo as partes
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351 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o sobrestamento do processo. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.
1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). ... ()
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352 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Atodestituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento da demanda.insurgência recursal da requerida.
1 - Não se conhece do recurso de agravo interno que impugna decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Indeferimento do pedido de parcelamento da taxa judiciária e do pedido de tutela de urgência. Inconformismo apenas em relação a negativa de parcelamento da taxa. Com razão. Valor atribuído à causa na ação de execução elevado - R$ 769.018,68. Ausência de prejuízo às partes e ao andamento do processo. Número de parcelas requerido pelos embargantes - três - que é razoável. Fica deferido o parcelamento, em três prestações, do valor a ser recolhido a título de taxa judiciária, sob pena de extinção dos embargos. Recurso provido... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Extorsão. Preliminar ministerial. Pleito de transcrição integral da sentença. Desnecessidade. Transcrição que se limitou à dosimetria da pena e ao dispositivo. Ausência de prejuízo às partes. Ofensa ao princípio da publicidade não caracterizado. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Palavras da vítima em harmonia com o extenso conjunto probatório coligido aos autos. Tese de inexigibilidade de conduta diversa que não restou comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada, com o reconhecimento da continuidade delitiva. Regime semiaberto bem estabelecido. Negado provimento ao recurso.... ()
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372 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«I - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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373 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Previdência privada. Horas extraordinárias. Integração para fins de cálculo da complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandada.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência dos autores.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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381 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... ()
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382 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda coletiva. Sentença condenatória genérica. Liquidação prévia do julgado. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial). Tema 1.169. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Insurgência da parte demandada.
1 - Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os autos ao Tribunal estadual, para observância da sistemática dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes do STJ. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte agravada.
1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... ()
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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
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387 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. «Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993, uma vez que a argüição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do Parquet. (AgRg no REsp 1.331.195/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/09/2014). ... ()
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389 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 1.055.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.... ()
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390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo 1.770.760 - SC, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi analisado o Tema 1.010). Quanto a esta matéria, não é cabível agravo interno. ... ()
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392 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Oitiva do reclamante. Não conhecimento.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. ... ()
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393 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- OMagistrado, ao rejeitar a alegação de incompetência, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - DOCUMENTOS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PARQUET - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO ÀS PARTES - JUNTADA DE VÍDEOS QUE VIOLAM O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, I - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES PELOS MESMOS FATOS - PREJUDICIALIDADE NA QUESITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL - DECOTE DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDO APÓS OS FATOS ORA EM APURAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
-Verifica-se a inexistência de nulidades decorrentes dos documentos e vídeos acostados aos autos pelo Ente Ministerial, visto que a juntada se deu dentro do prazo estabelecido no CPP, art. 479, não tendo a defesa comprovado o prejuízo sofrido pelo acusado. ... ()
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396 - TST. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional, mesmo não tendo abarcado e resolvido, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu julgamento, apresentou fundamentos suficientes a possibilitar a apreciação da matéria de fundo por esta Corte superior. É imprescindível, também, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional que a parte demonstre efetivo prejuízo, sob a ótica do CLT, art. 794, segundo o qual só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando da irregularidade resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. ... ()
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397 - STJ. processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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