Jurisprudência sobre
prejuizo as partes
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151 - STJ. Direito comercial e processual civil. Omissão não constatada. Cédula de crédito à exportação. A ausência de pactuação do contrato acessório de seguro, previsto no Decreto-Lei 413/1969, art. 14, VII, não retira a exigibilidade do título, visto que é emitido pelo financiado, que não pode, portanto, se beneficiar da própria torpeza, invocando ausência de requisito à plena validade da cártula que, outrossim, não acarretou qualquer prejuízo às partes. Anulação do
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRECAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que: i) indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios, devidos pelo genitor à menina, mantendo-os em 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e, ii) determinou o lançamento de restrição de transferência em veículo registrado em nome do requerido. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Foi interposto agravo interno contra essa decisão. O MPF Documento eletrônico VDA41923695 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e200072f-926b-447e-88a8-bd056e854b9b manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao respectivo juízo de conformação.... ()
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155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção aceita. Redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido
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157 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Benefício limitado ao teto previsto no regime geral da previdência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, invocando-se a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, preservando-se, dessa forma, o valor real da renda mensal obtida a título de aposentadoria previdenciária. A sentença julgou improcedente sua pretensão. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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158 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos e provas relativas a valores depositados, ou não depositados, nos autos desde 12/08/1991 - Processo está suspenso por determinação emanada de decisão colegiada proferida por esta C. Corte - Impossibilidade de prática de quaisquer atos processuais, salvo se devidamente autorizados pelo Tribunal se comprovado eminente prejuízo às partes, o que não ocorreu - Recurso provido
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160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE QUE A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se o sobrestamento do recurso para que se aguarde o julgamento de matéria com repercussão geral: «possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes". É objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual - Chamamento ao processo - Higidez do ato processual - Inteligência do CPC, art. 43 - Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada - Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado - Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda - Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória mantida - Recurso improvid
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163 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DE UM DOS AUTORES E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE QUANDO AUSENTE A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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165 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.
«1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, (AgInt no AREsp. 11.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). ... ()
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166 - TJMG. Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.
«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.... ()
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167 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.
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168 - STJ. Regimental e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Despacho que aceita a prevenção, apontada por outro Ministro componente do mesmo órgão julgador, e determina redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o Agravo Regimental volta-se contra despacho que aceitou a prevenção, apontada por Ministro componente do mesmo Órgão julgador, e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MEIO. ANÁLISE DO MÉRITO QUE CABE AO JUÍZO «A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO
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170 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade. Não configuração. Partes devidamente comunicadas sobre julgamento em ambiente virtual. Oportunidade de apresentação de memoriais. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... ()
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171 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que determina a juntada de documento para comprovar a situação financeira da pleiteante. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 162, 504 e 522 do Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO.
VALORES PENHORADOS - JUÍZO - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA - VEDAÇÃO - MEDIDA - IRREVERSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Decisão agravada apenas determinou a juntada de documentos que comprovem a capacidade econômica dos agravantes. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, 1001 e 1015 do novo Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.
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175 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco óbice ao acesso ao Judiciário. Causa que não versa sobre relação de consumo. Feito que deve tramitar perante o foro eleito pelos contratantes. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitante, 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento ainda que parcial. Honorários. Cabimento. Entendimento do STJ. Citação. Nulidade. Atos processuais. Prejuízo as partes. Servidão. Indenização. Alvará. Valor incontroverso. Possível. Recurso parcialmente provido. Reexame de fatos e propvas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada no tocante ao excesso de execução, aos honorários advocatícios e à expedição de alvará do valor incontroverso. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória para autorização e custeio do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta) - Indeferimento da expedição de ofício à ANS e remessa dos autos ao Nat-Jus - Possibilidade de consulta ao Nat-Jus - Órgão técnico vinculado aos tribunais que emite informações para auxiliar a formação do convencimento - Ausência de prejuízo às partes ou ao andamento do feito - Existência de requerimento expresso - Feito em fase instrutória - Desnecessidade de expedição de ofício à ANS - Inexistência de controvérsia a respeito da não previsão do medicamento no rol da ANS - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Progressão funcional. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema repetitivo. Tema 1.129/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e impugnação referente à revisão de progressões funcionais a cada 12 meses contados do seu ingresso nos quadros do INSS. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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179 - STJ. Valor da causa. Falta de indicação. Ausência de prejuízo. Caráter instrumental do processo. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 282, V.
«A falta de indicação do valor da causa não ofende aos arts. 258 e 282, V, do CPC/1973, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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181 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido de redesignação de audiência designada na ação principal. Indeferimento. Possibilidade. Ajuizamento de oposição depois de iniciada a audiência de instrução. Modalidade de oposição autônoma. CPC/1973, art. 60. Embora haja regra para julgamento da oposição previamente (CPC, art. 61), em razão de sua autonomia e do estágio avançado da instrução do feito principal, há possibilidade de julgamento posterior e independente. Ausência de prejuízo ao opoente. Audiência que se pretende anular designada para oitiva de uma testemunha, que não compareceu. Não há que se falar em nulidade se não houve prejuízo às partes. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que determina a baixa da hipoteca junto ao imóvel e acolhe os embargos declaratórios em desfavor da agravante sem a observância da intimação constante do CPC, art. 1.023, § 2º. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante deva o magistrado zelar pelo contraditório substancial, não deflui real prejuízo às partes, no caso concreto, que justifique a decretação da nulidade da r. decisão impugnada. Preferência do crédito condominial, de natureza propter rem, àquele do credor fiduciário. Súmula 478 do C. STJ. Agravo improvido.
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183 - TJSC. Mandado de segurança. Julgamento de apelações cíveis conexas pela primeira câmara de direito civil. Relator originário vencido quanto a um dos temas abordados. Pretendida aplicação do art. 115, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Razões dos votos vencedores que constam do acórdão. Ausência de prejuízo às partes. Ato ilegal não caracterizado. Violação à direito líquido e certo não verificada. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
«Tese - O fato de o relator originário vencido em parte ter lavrado acórdão no qual foram expostas as razões dos votos vencedores não enseja violação a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.... ()
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184 - STJ. Petição inicial. Erro na designação do nome da pessoa jurídica. Identificação inequívoca. Ausência de prejuízo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.
«Desde que possível a identificação da parte ré, e sendo feita regularmente a citação, o erro na designação do seu nome é vício perfeitamente sanável, mormente pela ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (haveres). Decisão que rejeitou a impugnação da sociedade. Inconformismo. Acolhimento. Conforme balanço especial providenciado pela sociedade e em que se ampara o cumprimento de sentença, em cotejo com as alegações da exequente (sócia excluída) sobre a inexistência, inexigibilidade e valor de mútuos contabilizados, que teriam sido feitos a ela pela sociedade, os haveres devidos não são líquidos, nem certos. Necessidade de prévia liquidação, no âmbito da qual as discussões atinentes aos referidos mútuos poderão ser dirimidas. Acolhimento da impugnação, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ, «a contrario sensu). Determinada, porém, a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que esta siga nos mesmos autos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, ausente prejuízo às partes. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com determinação.
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186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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187 - STJ. Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.
«... OCPC/1973, art. 249, § 1º, dispondo sobre quais atos devem perder seus efeitos em hipóteses de decretação de nulidade, determina que «o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal dispositivo foi aplicado pelo Tribunal «a quo para justificar a decisão de não reconhecer a nulidade absoluta apontada pelo Ministério Público, como óbice para o julgamento da causa pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. Para o Tribunal «a quo, «longe de ser pacífica, é altamente controvertida a questão relativa à competência do foro, em razão da anulação de título de domínio, de modo que, «em decorrência do julgamento da causa neste foro, não houve qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o princípio do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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189 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas e intermediadas pelo juiz. Irregularidade. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.
«O CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o CPP, art. 563. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Urv. Cálculos. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Inobservância do Lei 8.880/1994, art. 22. Média global. Equívoco. Média verba a verba. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo.
«1. A controvérsia reside em constatar se houve ou não a intimação para a apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos, bem como se foram causados prejuízos às partes, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 10/10/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 11/11/2024. NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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192 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Determinação. Recolhimento das custas processuais somente ao final da demanda. Imputação à parte que perecer na causa. Princípio do amplo acesso à justiça. Ausência de prejuízo às partes e aos cofres públicos. Caso de gratuidade de justiça superveniente. Insurgência. Deficiência das alegações. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As peculiaridades do caso concreto implicam a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Segundos embargos. Caráter meramente protelatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Conexão. Perícia conjunta. Possibilidade. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de conflito de interesse. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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194 - TJSP. DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO -
Correção de digitalização processual - Ato ordinatório sem prejuízo às partes - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 1.001 e CPC, art. 932, III. ... ()
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195 - TRT2. Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.
«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794). ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Determinação de sobrestamento de julgamento. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais e contribuição ao GIL\RAT e terceiros sobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as seguintes verbas: (i) vale-transporte; (ii) vale-alimentação\vale-refeição, e (iii) assistência médica e odontológica, com o consequente reconhecimento do direito à restituição\compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 anos, atualizados pela Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. Extinção. Decisão que determinou a suspensão do processo. Correção. Existência de outra ação de partilha de bens que envolve o coagravado e ex-marido e a agravada. Necessidade de se aguardar a resolução do processo de partilha, Prejudicialidade externa. Art. 313, V, «a, CPC. Demais disso, há pretensão, da agravada, em permanecer com o imóvel objeto da extinção de condomínio. Suspensão que não interfere no encargo da agravada, de pagar os alugueres, pelo uso exclusivo do bem. Decisão agravada que não representa prejuízo às partes. Boa cautela. Reconhecimento. Agravo não provido
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPACHO FIXANDO PARÂMETROS PARA O CÁLCULO A SER FEITO PELO CONTADOR COM BASE NA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DESCISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1001. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO RESP 1.704.520. FEITO QUE CORRE NORMALMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, DEMONSTRADO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES QUE FUNDAMENTASSE A SUSPENSÃO DO FEITO E ATÉ MESMO A MODIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015.
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200 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo. Ação de reintegração de posse. Contestação. Formação de pedido Contraposto. Hipótese não tipificada no CPC/1973, art. 922. Indeferimento que não prevalece. A inadmissão aqui ocorrida, acabou por se resumir à simples inobservância do aspecto formal da necessidade de apresentação de peça autônoma, que, essencialmente, distingue as figuras. Nos dias atuais, não mais encontra sentido, por simples questão formal, restringir o alcance da atuação jurisdicional, que no caso se justifica em atenção ao princípio da economia e da celeridade. Até porque possível ao réu seria adotar a iniciativa da propositura de ação autônoma, fato que propiciaria a reunião dos processos em razão da conexidade. A fungibilidade dos meios, que se impõe aplicar para admitir o processamento respectivo, atende à finalidade do sistema processual e não causa qualquer tipo de prejuízo às partes. Recurso provido.
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